0079762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0079762
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Respostas aos quesitos, Nulidade, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016400
Nr Documento: RL199403170079762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b770a6a00f481ae68025680300027150CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079762.FB
Sumário
Aquilo que deve ser especificado (ou quesitado) é o facto articulado relevante para a decisão da causa e não o documento que o demonstra. A deficiência na resposta a um quesito existe quando o Tribunal deixou de decidir sobre algum facto perguntado no quesito. Só existe a nulidade prevista no art. 668, n. 1, al. b), do Código de Processo Civil, quando houver uma falta de motivação absoluta. As questões a resolver pelas partes são coisa diferente de fundamentos ou de simples argumentos invocados pela parte em apoio da sua pretensão, não constituindo qualquer nulidade, designadamente a prevista no art. 668, n. 1, al. d), do Código de Processo Civil, o facto de o juiz, na sentença, ter deixado de apreciar algum dos fundamentos ou dos argumentos invocados. Aquele que invoca um direito tem de provar os factos que normalmente o integram; A parte contrária terá de provar, por seu turno, os factos anormais que excluem ou impedem a eficácia dos elementos constitutivos.