9920559 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9920559
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar da petição, Despacho de aperfeiçoamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025834
Nr Documento: RP199904279920559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87bf39e344312c898025686b00672b22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920559.A5
Sumário
I - Nas acções em que a citação não depende de prévio despacho judicial, não há lugar a indeferimento liminar da petição inicial e só depois de findos os articulados é que compete ao juiz, sendo caso disso, proferir despacho com vista ao suprimento de excepções dilatórias ou ao aperfeiçoamento dos articulados.