0005163 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 0005163
ACORDAO
Descritores: Transgressão, Multa, Constitucionalidade orgânica
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029350
Nr Documento: RL198301260005163
Indicações Eventuais: C FERREIRA IN DIR PEN PORT 1980 V1 PAG61. T BELEZA IN LIC DIR PEN 1979 V1 PAG110 PAG569. SOUSA BRITO IN A LEI PENAL NA CONST 1978 V2
Referência Publicação: CJ 1983 TI PAG154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1943f4b507f1dd7e802568030003ecd0
Sumário
O Decreto-Lei n. 187/82, ao fixar novos valores para os quantitativos das multas aplicáveis a contravenções, não está ferido de inconstitucionalidade orgânica, nos termos do artigo 167, alínea e), da C.R..
