0039826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0039826
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Aplicação da lei no tempo, Residência permanente, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008424
Nr Documento: RL199203260039826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b36593599b0a3c13802568030001472eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039826.56
Sumário
Residência permanente é aquela em que determinada pessoa, de forma continuada e habitual desenvolve a sua actividade inerente à sua economia doméstica, comendo, repousando, convivendo e permanecendo; O artigo 64, n. 2 alínea c) do RAU, não dispondo sobre o conteúdo das situações jurídicas só será aplicável aos factos que se verificarem após a sua entrada em vigor; A excepção da alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil, apenas pode proceder quando entre o arrendatário e o familiar, que permaneça no prédio, se mantenha um elo ou vínculo de dependência económica que faça supor a existência de um único agregado familiar estável. Cabe ao réu a prova dos factos integrantes da referida excepção.