0909/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0909/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008449
Nr Documento: SA1200711080909
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea85dadcb38d92cf8025739400545aaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0909.07.7D
Sumário
Reveste importância social fundamental e apresenta dificuldades jurídicas a justificar a admissão da revista, a questão relativa à validade do Despacho que autorizou uma segunda oportunidade, aos alunos que efectuaram exame de Química para acesso ao ensino superior na primeira fase, para obterem melhoria de nota, quando aos que efectuaram exame na 2.ª fase não foi dada uma segunda oportunidade.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: O Ministério da Educação requer a admissão de recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA Norte de 13 de Agosto de 2007 que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto de decisão do TAF do Porto que julgou procedente pedido de intimação para protecção de direitos liberdades e garantias proposto por A… e determinou actuações concretas sob a forma de intimação. Alega o Ministério que no caso se defrontam interesses comunitários de grande relevo de que se tem feito eco a comunicação social; que a controvérsia se pode alargar a idênticos casos futuros nos seus traços teóricos; que têm sido proferidas decisões diferentes em alguns casos e que a matéria apresenta complexidade jurídica. Quanto às razões para se alterar o decidido o Ministério sustenta que o meio utilizado não é adequado porque não se discutia nos autos um direito fundamental ou de garantia análoga, uma vez que não é de qualificar como tal o acesso ao ensino superior e também que não estava vedada a aplicação retroactiva de efeitos determinada pelo DL 147-A/2006 de 31/7 e Despacho 16078-A/2006, de 2 de Agosto, os quais pretendiam estabelecer um regime de igualdade de oportunidades entre os alunos que efectuaram exames na 1.ª e 2.ª fases e não, como foi decidido, introduzir factores de discriminação. Apesar de notificada (fls. 594), a interessada nada disse sobre a revista. Cumpre apreciar e decidir. Foram admitidos outros recursos em casos idênticos e existe uma decisão do Tribunal Constitucional sobre as questões de constitucionalidade suscitadas a propósito destes exames e do tratamento dispensado aos alunos da primeira prova. Mas, estes factos não impedem que se aprecie da verificação dos pressupostos da admissão da revista, nos contornos em que a questão é colocada. O recurso de revista de decisões proferidas em segunda instância pelo TCA é verdadeiramente excepcional, isto é, apenas pode ser admitido quando se verifiquem os apertados pressupostos do artigo 150.º do CPTA, isto é, nos termos normativamente enunciados para reapreciar questão de direito substantivo ou processual quando esta, pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. No caso discute-se a matéria da desigualdade de tratamento que teria resultado no concurso nacional de acesso aos cursos de Medicina em 2006, em relação aos demais alunos, maxime aos que efectuaram prova na segunda chamada, da permissão aos que efectuaram a prova de Química na primeira chamada de a repetirem e verem contada para o acesso ao ensino superior apenas a nota mais elevada, fundamentando-se tal decisão administrativa em alegadas deficiências da primeira prova, organizada pelo Ministério da Educação. Esta é matéria que respeita ao acesso ao curso de Medicina a nível nacional, isto é de alunos provenientes de todos os estabelecimentos de ensino do país que ministram o 12.º ano, que envolve um número considerável de alunos e suas famílias e que tem causado dúvidas na opinião pública quanto a terem sido adoptados os procedimentos legais. Tem importância social fundamental porque respeita ao interesse comunitário de boa regulação do acesso ao ensino superior, sentido generalizadamente pelos diversos sectores da sociedade civil como especialmente relevante, constatação que decorre claramente do interesse da população manifestado em relação às alusões noticiosas e de opinião surgidas na comunicação social e ao debate político que teve lugar sobre o caso. Se é certo que a questão processual da determinação correcta do meio a utilizar é perfeitamente delimitada e não suscita grandes dúvidas de exegese, já se afigura bem mais complexa a forma de tratar juridicamente a questão das consequências do uso de um meio incorrecto nas circunstâncias que ocorrem no processo, atenta também a fase em que se encontra a apreciação da causa e bem assim o tratamento a dar às questões de fundo, da retroactividade de efeitos de uma norma posterior ao despacho impugnado como ilegal, e ainda determinar da violação, ou não, do princípio da igualdade e não discriminação. A intervenção do STA ao decidir estas questões jurídicas pode contribuir para a estabilidade, segurança e boa aplicação do direito no caso destas provas bem como a doutrina que dessa decisão se extrair pode ser útil na aplicação a situações em que surja a mesma problemática, que é previsível virem a ocorrer no futuro, atento que se trata de questões de âmbito geral. Tal como em casos anteriores relativos aos mesmos exames e concurso consideram-se verificados os pressupostos da admissão do recurso de revista do art.º 150.º n.ºs 1 e 2 do CPTA. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 8 de Novembro de 2007. - Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.