0396/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
Processo: 0396/15
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de acórdãos, Arresto, Responsável subsidiário
Recorrente: A.....- Sgps, S. A. e B
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC TCAN PROC1925/13.9BEBRG - AC TCAN PROC1292/13.
Nr Convencional: JSTA00069617
Nr Documento: SAP201603160396
Data de Entrada: 17/06/2016
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAna Paula da Fonseca LoboJoaquim Casimiro GonçalvesDulce NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias DelgadoJosé Maria da Fonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15eb38fedeca644e80257f8b003e394eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0396.15.B3
Sumário
O recurso por oposição de acórdãos interposto no âmbito de processo de oposição a arresto instaurado após 1/01/2004 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. Dos acórdãos em confronto resulta não ocorrer oposição quanto à questão de saber se a presunção da existência de fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributários, prevista no nº 5 do artigo 136º do CPPT, opera apenas quando a Fazenda Pública evidencia factos que demonstrem a probabilidade séria de se estar na presença de imposto que o devedor ou responsável esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiro, ou se, pelo contrário, tal presunção funciona ante a mera afirmação de que a dívida emerge de determinado imposto. Verifica-se, porém, a invocada oposição quanto à questão de saber se essa presunção do fundado receio de diminuição de garantia de cobrança do crédito tributário tem aplicação no arresto de bens do responsável subsidiário. A presunção do fundado receio de diminuição de garantia de cobrança do crédito tributário, consignada no nº 5 do artigo 136º do CPPT, tem aplicação no arresto de bens do responsável subsidiário a que se refere o artigo 24º da LGT.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………. – SGPS, S.A. e B………., com os demais sinais dos autos, recorrem para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte em 16 de Outubro de 2014 (processo nº 1925/13.9BEBRG), proferido no âmbito de processo de oposição a arresto levado a cabo pela Fazenda Pública a bens do património de ambos, invocando os recorrentes a oposição entre esse acórdão e os arestos que esse mesmo Tribunal proferiu em 27 de Fevereiro de 2014, no processo nº 01292/13, e em 24 de Fevereiro de 2005, no processo nº 00110/04, relativamente a duas distintas questões jurídicas. O Excelentíssimo Juiz Desembargador Relator admitiu, por despacho, a possibilidade de ocorrer a invocada oposição de julgados e, nessa sequência, os Recorrentes vieram apresentar alegações sobre o mérito do recurso, que remataram com as seguintes conclusões: O Acórdão recorrido e os Acórdãos fundamento decidiram de forma oposta as mesmas questões fundamentais, na ausência de alteração da respectiva regulamentação jurídica e em face de situações de facto idênticas, pelo que se verifica a oposição de Acórdãos referida nos artigos 27º, nº 1, alínea b), do ETAF e 284º do CPPT; O nº 5 do artigo 136º do CPPT estabelece uma presunção a favor da Fazenda Pública ao determinar que as circunstâncias referidas na alínea a) do nº 1 desse normativo se presumem “no caso de dívidas por impostos que o devedor ou responsável esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregue nos prazos legais.”; Esta presunção não se aplica, assim, a todas as situações, mas como resulta de forma clara da letra da lei, apenas àquelas em que a dívida seja referente a imposto retido ou repercutido a terceiros pelo devedor; Por essa razão, a prova de que se trata de imposto retido ou repercutido a terceiros cabe à Fazenda Pública, isto é, cabe-lhe demonstrar o facto indiciário que está na base da presunção para poder beneficiar da mesma; É das circunstâncias que indiciem a obrigação de retenção ou repercussão do imposto que deriva a presunção legal, pelo que tem que ser alegada e demonstrada pela Fazenda Pública a probabilidade de existirem as circunstâncias de que decorre a obrigação de retenção ou repercussão, para preenchimento dos pressupostos de que depende a aplicação da presunção estabelecida no nº 5 do artigo 136º do CPPT; Seguidamente, cabe ao julgador analisar e ponderar os fundamentos invocados pela Fazenda Pública a este respeito e os eventualmente aduzidos pelo arrestado, para concluir se tem aplicação, ou não, a referida presunção; Aplicando esta metodologia ao caso em apreço e considerando a ausência de suporte legal que nele se verifica para a qualificação do imposto como sendo IRS retido na fonte, não poderia considerar-se estarem preenchidos os pressupostos estabelecidos no nº 5 do artigo 136º do CPPT e, como tal, resultaria afastada a aplicação da presunção prevista neste normativo; Com efeito, constando dos autos documentos que comprovam que a qualificação do rendimento como IRS e a correspondente obrigação de retenção na fonte invocada pela Fazenda Pública não tem suporte na lei, designadamente em qualquer disposição do CIRS ou do CIRC, mas antes decorre de uma instrução interna da Autoridade Tributária e de carácter regulamentar, não podia gozar a Fazenda Pública de qualquer presunção quanto ao requisito do fundado receio de diminuição de garantias de cobrança do seu crédito, cabendo-lhe alegar e demonstrar factos que permitissem ao julgador concluir pela existência desse fundado receio para que o arresto fosse decretado; Ao perfilhar entendimento contrário ao aqui exposto, bem como, em sentido contrário ao perfilhado no Acórdão fundamento, o Acórdão recorrido violou o disposto no artigo 136º, nºs 1, 4 e 5, do CPPT, motivo porque deve ser revogado; Por outro lado, estando em causa a previsão, ainda no nº 5 do artigo 136º do CPPT, de uma obrigação de reter imposto ou a possibilidade de repercutir imposto a terceiros, jamais essa obrigação pode existir na esfera do responsável subsidiário, mas só do responsável originário, pelo que a presunção do fundado receio da diminuição de garantias de cobrança do crédito tributário apenas se aplica ao devedor originário, dado que apenas este pode estar obrigado a reter ou a repercutir impostos; Assim, na proposta de arresto em bens do responsável subsidiário, cabe à Fazenda Pública alegar e demonstrar factos que permitam concluir pela existência de fundado receio da diminuição da garantia de cobrança do seu crédito através do património do responsável subsidiário, conforme se prevê nos nºs 1 e 4 do artigo 136º do CPPT; Deste modo, não tendo a Fazenda Pública alegado, no caso concreto, quaisquer factos que indiciassem uma probabilidade séria de diminuição do património do responsável subsidiário, o arresto devia ter sido levantado, tal como se decidiu no Acórdão fundamento em idênticas circunstâncias; Ao perfilhar entendimento contrário ao aqui exposto, bem como, em sentido contrário ao perfilhado no Acórdão fundamento, o Acórdão recorrido violou o disposto no artigo 136º, nºs 1 e 4, do CPPT, motivo por que deve ser revogado. A Fazenda Pública, ora Recorrida, não apresentou contra-alegações. O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto emitiu douto parecer no sentido de que devia julgar-se verificada a oposição de acórdãos apenas quanto à questão da aplicabilidade da presunção prevista no artigo 136º nº 5 do CPPT relativamente ao responsável subsidiário, sendo de manter o julgado, argumentando do seguinte modo: «No entender dos recorrentes a situação de facto subjacente aos acórdãos recorrido e fundamento é idêntica e tem que ver com a aplicação do normativo do artigo 136º/5 do CPPT, quando prevê que a Fazenda Pública tem a seu favor a presunção de existência de fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis quando estejam em causa dívidas por impostos que devedor ou responsável esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregue nos prazos legais, no sentido de saber se: 1.º- A FP tem que demonstrar o facto que está na base dessa presunção, ou seja, a existência de dívidas por impostos que o devedor ou responsável esteja obrigado a reter ou a repercutir, ou se, pelo contrário, basta alegar a existência dessas dívidas; 2º-Se essa presunção tem aplicação no caso de arresto requerido contra bens do responsável subsidiário. A nosso ver, quanto à 1.ª questão não se verifica a alegada oposição de acórdãos. Na verdade, inexiste identidade de situações fácticas. (…) Já no que concerne à segunda questão enunciada afigura-se que ocorre oposição de acórdãos. De facto, no acórdão fundamento, de 24 de Fevereiro de 2005, decidiu-se que a presunção do artigo 136º/5 do CPPT não é oponível ao devedor subsidiário, uma vez que este não está obrigado a reter ou a repercutir a terceiros quaisquer impostos, pelo que o requerente do arresto contra devedor subsidiário deve alegar/demonstrar factos indiciadores do fundado receio da diminuição de garantia de cobrança dos créditos tributáveis. Pelo contrário, no acórdão recorrido entendeu-se que a referida presunção é oponível ao devedor subsidiário (...) Assim, verificando-se que o nº 5 do artigo 136º do CPPT foi aditado pela lei 25/2002, de 5 de Junho, nada na lei permite tirar a conclusão de que o citado normativo não se aplica aos arrestados responsáveis subsidiários, de acordo com o princípio, «ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet». Verifica-se, pois, em nosso entendimento a alegada oposição de acórdãos. Quanto ao mérito desta questão afigura-se ser de seguir a posição do acórdão recorrido. De facto, nos termos do disposto no artigo 136º/5 do CPPT “As circunstâncias referidas na alínea a) do nº 1 presumem-se no caso de dívidas por impostos que o devedor ou responsável esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregue nos prazos legais. Este nº 5 do artigo 136º do CPPT foi aditado pela Lei 15/2001, de 5 de Junho. As normas fiscais interpretam-se de acordo com os princípios gerais de hermenêutica jurídica (artigos 12º da LGT e 9º do Código Civil). Ora, salvo melhor juízo, nada na lei permite concluir que o normativo do nº 5 do artigo 136º do CPT não se aplica aos arrestados responsáveis subsidiários (ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus). Termos em que deve dar-se por não verificada a oposição quanto à 1.ª questão enunciada e julgar-se findo o recurso nesse segmento, e por verificada a oposição de acórdãos quanto à 2.ª questão e negar-se provimento ao recurso, mantendo-se o acórdão recorrido na ordem jurídica.». 1.4. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência do Pleno da Secção. 2. No acórdão recorrido consta como provada a seguinte matéria de facto: 1 . O sujeito passivo A………. – SGPS, S.A. foi submetido a um procedimento inspetivo interno parcial pela Administração Fiscal, a coberto das ordens de serviço nº OI201300360, emitida pela Direção de Finanças de Viana do Castelo, em 10.10.2013, aos exercícios de 2010 a 2013, iniciado em 31.10.2013 (fls. 22 a 48 dos autos); 2 . Da referida inspeção foi elaborado o relatório constante de fls. 425 a 450 dos autos que aqui se dá por integralmente por reproduzido; 3 . Com interesse para a decisão do relatório consta: “(...) “(...) De acordo com o disposto na alínea c) do no nº 1 do artigo 77º do CIRS (redação à data dos factos), os rendimentos provenientes de adiantamentos por conta de lucros estão sujeitos a retenção na fonte, à taxa liberatória de 27,50% (2010 e 2011) e 25% (2012), sendo o valor a tributar apurado proporcionalmente em função do valor total declarado, conforme se expõe: (…) Esta retenção deveria ter sido realizada pela entidade devedora, conforme disposto na alínea a), do art.º 107º CIRS. Ou seja, deveria ter sido efetuada pelo “s.p.” em análise, pelo que não tendo sido efetuada nem entregue nos cofres do Estado, nos termos do nº 3 artigo 103º do CIRS, o substituído é apenas subsidiariamente responsável, cabendo ao substituto a responsabilidade originária. Nos termos do nº 2 da alínea a) do nº 3 do artigo 7º CIRS, os rendimentos provenientes de adiantamentos por conta de lucros estão sujeitos a tributação no momento da sua colocação à disposição. (...)” - cfr. fls.425 a450 dos autos; 4 . O sujeito passivo C……….., S.A foi submetido a um procedimento inspetivo interno pela Administração Fiscal, a coberto das ordens de serviço nº OI201201200349, emitida pela Direção de Finanças de Viana do Castelo, ao exercício de 2009, (fls. 519 a 525 dos autos); 5 . O sujeito passivo, A……… – SGPS, S.A., em 31.10.2009 adquiriu ações a B………. e esposa D………, da empresa C………, no valor de 35.000.000,00€ (fls. 50 a 54 dos autos); 6 . A A………… – SGPS, S.A., tem por administrador único e acionista B……….. e a esposa D……….., por acionista sendo a gerência exercida pelo administrador (fls. 22 a 48 dos autos); 7 . B………… e a esposa D………. são administradores da C……….., S.A., sendo o primeiro presidente da Administração e a segunda vogal do mesmo órgão; 8 . O valor da alienação das ações foi de 35.000 000,00 €, sendo que tais ações foram adquiridas pelo valor de 850.000,00€, conforme declarado no anexo G1, do modelo 3 do IRS, no ano de 2009 (fls. 22 a 48 dos autos); 9 . A venda das ações foi registada na contabilidade da A…………, SGPS, S.A., nas contas de Devedores e Credores Diversos – 268004 268005 – por contrapartida das contas de Investimentos Financeiros – Partes de Capital – Empresas do Grupo – 41111 e 41112. (fls. 22 a 48 dos autos); 10 . Na contabilidade da A………., S.A., em 30.04.2010, estão registados suprimentos de sócios à sociedade – 2681 – no montante de 35.000.000,00 €, sem estar suportados em documentos com relevância, que titulem a operação (fls. 22 a 48 dos autos); 11 . Em 22.09.2010, 23.09.2010, 08.07.2011 e 23.08.201, foram efetuados pagamentos os acionistas, no valor de 1.380.000,00 €, 770.000,00 €, 15.000,00€, 180.000,00€ e 10.000,00€ a título de suprimentos resultando da conta um saldo de 32.630000,00€ (fls. 22 a 48 dos autos); 12 . Em 31.01.2012, a dívida a terceiros no valor de 32.630 000,00 € foi transformada em capital – ações ao portador (fls. 128 e 129 e 22 a 48 dos autos); 13 . Da Informação Empresarial Simplificada foi verificado que o resultado líquido de exercício, da C………., S.A., do ano de 2009, teve um decréscimo acentuado de 18,50% o qual não se compagina com a valorização das ações (fls. 22 a 48 dos autos); 14 . Os capitais próprios da C………….., S.A., tiveram um decréscimo de 8,30 %, no ano de 2009, comparadas com o ano anterior (fls. 22 a 48 dos autos); 15 . O valor líquido do Imobilizado corpóreo da C…………, S.A. foi diminuído, nos anos de 2008 e 2009, em 7.90% e 10.28% (fls. 22 a 48 dos autos); 16 . O valor da avaliação da empresa, efetuada pela Inspeção Tributária, de acordo com ESDITA, critérios utilizado pelo alienante, corresponde 8503 243,62€ (fls. 22 a 48 dos autos); 17 . A inspeção apurou, na requerida, correções a título de retenção na fonte de IRS no valor de 6.510.352,35€, (fls. 22 a 48 dos autos); 18 . A avaliação que serviu de suporte ao valor transacionado foi utilizado o método baseado em múltiplos de EBDITA, constante de estudo de desenvolvido pela “Ideia azul”, constante do anexo 3 do relatório de inspeção e de fls. 461 a 499 dos autos. 3. O presente recurso tem por base a oposição do acórdão proferido pelo TCA Norte em 16/10/2014, no processo nº 1925/13.9BEBRG (acórdão recorrido) e os acórdãos que o mesmo Tribunal proferiu em 27/02/2014, no processo nº 01292/13, e em 24/2/2005, no processo nº 00110/04 (acórdãos fundamento), invocando os recorrentes a existência de oposição não só no que toca à questão alegadamente decidida no acórdão de 27/02/2014 relativa ao ónus de prova da Fazenda Pública (para beneficiar da presunção, prevista no nº 5 do artigo 136º do CPPT, do fundado receio de diminuição de garantia de cobrança do crédito) de alegar factos que evidenciem a probabilidade séria de se estar na presença de imposto que o devedor ou o responsável esteja obrigado a reter ou a repercutir, como, também, no que toca à questão alegadamente decidida no acórdão de 24/02/2005, relativa à aplicação dessa presunção relativamente ao responsável subsidiário a que alude o artigo 24º da Lei Geral Tributária (LGT). Importa, desde logo, apreciar se ocorre ou não a invocada oposição de acórdãos, pois tal como tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que aqui nos dispensamos de enumerar por tão numerosa, essa decisão não faz caso julgado e não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de reapreciar a questão. Trata-se de recurso interposto em processo de oposição a arresto instaurado após 1 de Janeiro de 2004, ao qual é, assim, aplicável o ETAF de 2002, pelo que o seu conhecimento depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. E como tem sido repetidamente explicitado pelo Pleno desta Secção relativamente à caracterização da questão fundamental de direito sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os seguintes critérios: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica - ou seja, é necessária tanto uma identidade jurídica como factual, o que pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica - a qual se verifica sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica; que tenha sido perfilhado solução oposta nos dois arestos e que essa oposição decorra de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. Vejamos, então, se ocorrem os enunciados requisitos relativamente às duas questões colocadas pelos recorrentes. 3.1. Da contradição de julgados no que toca à questão de saber se a presunção de fundado receio de diminuição de garantia de cobrança, prevista no nº 5 do art.º 136º do CPPT, só opera quando a Fazenda Pública evidencia factos que demonstrem a probabilidade séria de se estar perante imposto que o devedor ou responsável seja obrigado a reter ou a repercutir, ou se tal presunção funciona ante a mera afirmação pela Fazenda Pública de dívida proveniente de certo e determinado imposto. No acórdão fundamento proferido em 27/02/2014, no proc. nº 01292/13, estava em causa a sentença que indeferira o arresto de bens para garantir dívida tributária proveniente de IVA. Tal indeferimento tivera por fundamento a insuficiência de prova pela AT quanto ao fundado receio de perda da garantia patrimonial, e a questão que a Fazenda Pública colocava no recurso era a de saber se a sentença incorrera em erro de julgamento por não ter considerado que esse pressuposto legal do arresto se presumia face ao disposto no nº 5 do artigo 136º do CPPT. Em tal aresto, depois de se ter concluído que a Fazenda Pública «não só não alegou as circunstâncias de que deriva a obrigação de retenção ou repercussão, como nem sequer invocou que o sujeito passivo estivesse obrigado a reter ou a repercutir o imposto em causa» e de explicar que «a repercussão do imposto não é obrigatória em todas as operações sujeitas, como decorre do artigo 36º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado», julgou-se que ela não beneficiava da aludida presunção uma vez « que se limita a invocar que estão em causa dívidas de IVA e a disposição legal que consagra essa presunção», razão por que se manteve o decidido na sentença recorrida. Já no acórdão recorrido estava em causa a sentença de improcedência da oposição ao arresto de bens de sociedade obrigada, na óptica da Administração Tributária, a efectuar retenção na fonte de imposto (IRS) bem como o arresto de bens do seu administrador (este na qualidade de responsável subsidiário à luz do artigo 24º da LGT). Na oposição, ambos os oponentes/arrestados sustentavam que a dívida era ilegal por falta de previsão legal do facto gerador do imposto em qualquer norma de incidência, e que, não estando demonstrada a obrigação de efectuar a retenção na fonte, a Fazenda Pública não podia beneficiar da presunção prevista no nº 5 do artigo 136º do CPPT. No âmbito do recurso para o TCAN da sentença proferida em 1ª instância, questionavam a suficiência da motivação enunciada na sentença para se ter concluído, como se concluíra, que, no caso, estava em causa IRS que deveria ter sido retido e entregue nos cofres do Estado e, bem assim, a justeza dessa decisão por ter julgado verificado o fundado receio de diminuição da garantia patrimonial por via da presunção consignada no nº 5 do artigo 136º do CPPT. Nele julgou-se que «no processo de oposição o que se discute são os fundamentos do arresto, que tem uma mera função de garantia, não cabendo nesta sede a discussão sobre a legalidade do tributo em apreço (IRS), ou seja, a oposição ao arresto não é o meio processual adequado para se discutir a legalidade das correcções apontadas» e que «os elementos postos em crise pelos Recorrentes reconduzem-se sempre ao mesmo ponto crítico e que se prende com a forma como a AT enquadrou a situação em apreço», sendo que «tal será analisado e ponderado em devido tempo, a partir do momento em que a Recorrente “A…….” utilize os meios que a lei coloca à sua disposição para o efeito e não neste procedimento cautelar, pois que uma das suas características é a sua instrumentalidade». E assim se concluiu que «Isto significa que até ao momento em que a Recorrente consiga, através do meio próprio, destruir a construção da AT, aquilo que emerge dos autos é a matéria que serviu de fundamento ao arresto decretado nos autos, pelo que, de acordo com o disposto no art. 136º nº 5 do CPPT, a Fazenda Pública tem a seu favor a presunção legal de existência do “periculum in mora”», razão por que se acordou em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida. Constata-se, assim, que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento recaíram sobre situações fácticas distintas, com implicações jurídicas bem diversas: no acórdão fundamento estava em causa uma dívida de IVA, e nele julgou-se que para beneficiar da presunção prevista no nº 5 do art. 136º do CPPT a Fazenda Pública carecia de demonstrar que existia, no caso, a obrigação de retenção ou repercussão do IVA, visto que, perante o disposto no artigo 36º do CIVA, a repercussão deste imposto não é obrigatória em todas as operações sujeitas. já no acórdão recorrido estava em causa uma dívida proveniente de retenção na fonte de IRS, e nele julgou-se, depois de se considerar que a questão da (i)legalidade dessa dívida não era susceptível de apreciação em sede de oposição ao arresto, que não merecia censura a sentença que julgara estar em causa um imposto que deveria ter sido retido e entregue nos cofres do Estado, e que a Fazenda Pública beneficiava, por isso, da presunção definida no nº 5 do artigo 136º do CPPT. Não há, pois, oposição entre os dois arestos susceptível de ser dirimida mediante o presente recurso fundado em oposição de acórdãos. 3.2. Da contradição de julgados no que toca à questão da aplicação dessa presunção do fundado receio de diminuição de garantia de cobrança ao responsável subsidiário previsto no artigo 24º da LGT [segundo o qual os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si],. No acórdão recorrido julgou-se que a presunção estabelecida no nº 5 do artigo 136º do CPPT tinha aplicação não só ao arresto de bens do responsável originário como, também, ao responsável subsidiário previsto no artigo 24º da LGT, no entendimento de que «as leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu verdadeiro sentido de acordo com as técnicas e elementos interpretativos geralmente aceites pela doutrina, verificando-se que o nº 5 do art. 136º do CPPT foi aditado pela Lei nº 15/2001 de 05-06, sendo que nada na lei nos permite tirar a conclusão que o citado art. 136º nº 5 do CPPT, não se aplica aos arrestados responsáveis subsidiários (“ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet”), de modo que, também aqui o presente recurso não pode ter provimento.». Já no acórdão fundamento proferido em 24/2/2005, no processo nº 00110/04, julgou-se que, no caso do aludido responsável subsidiário, o fundado receio de diminuição de garantia de cobrança do crédito não se presume, carecendo de ser fundamentado com factos concretos, isto porque «o recorrente não é devedor originário que estivesse obrigado a reter ou repercutir as dívidas liquidadas a que se refere o pedido de arresto». Como assim, afigura-se-nos que, relativamente a esta questão, existe a invocada oposição de acórdãos, por ambos assentarem em situações de facto idênticas nos seus contornos essenciais e estar em causa a mesma questão fundamental de direito – saber se a presunção do fundado receio de diminuição de garantia de cobrança do crédito tributário, prevista no artigo 136º, nº 5, do CPPT, tem aplicação no caso de arresto de bens do responsável subsidiário identificado no artigo 24º da LGT. Com efeito, relativamente a esta questão foi perfilhada solução oposta em cada um dos dois arestos, por decisões expressas e antagónicas, pelo que se impõe agora decidir qual a solução que se deve considerar de harmonia com a ordem jurídica - se a do acórdão fundamento, reclamada pelos recorrente, se a do acórdão recorrido. 3. 3. Do mérito do recurso relativamente à questão da aplicação da presunção contida no nº 5 do artigo 136º do CPPT ao responsável subsidiário. Estão em causa rendimentos provenientes de adiantamentos por conta de lucros que a sociedade A………… – SGPS, S.A., efectuou e entregou a diversas pessoas, rendimentos que estariam, segundo o entendimento da Administração Tributária, sujeitos a retenção de imposto na fonte à taxa liberatória de 27,50% (2010 e 2011) e 25% (2012). Retenção que «deveria ter sido efetuada pelo “s.p.” em análise, pelo que não tendo sido efetuada nem entregue nos cofres do Estado, nos termos do nº 3 artigo 103º do CIRS, o substituído é apenas subsidiariamente responsável, cabendo ao substituto a responsabilidade originária.» - cfr. relatório da inspecção. O que significa que, segundo a Administração Tributária, nesta concreta situação em que as importâncias não chegaram sequer a ser retidas, e em que a retenção de imposto (IRS) se impunha a título definitivo pela aplicação de uma taxa liberatória (e não por conta de imposto devido a final), é a referida sociedade (substituto) a responsável originária pelo seu pagamento, enquanto os sujeitos que receberam os rendimentos (substituídos) são meros responsáveis subsidiários, cabendo, por conseguinte, à A……….. – SGPS, S.A., a responsabilidade originária pelo pagamento da dívida que emerge do imposto que não reteve e não entregou ao Estado no prazo legal. O que se encontra em conformidade com o estatuído no artigo 28º da LGT (lei que regula a figura da substituição tributária nos seus pontos gerais) e que dispõe o seguinte ( Na redacção vigente à data dos factos, isto é, na redacção anterior à alteração introduzida pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro.) Artigo 28.º Responsabilidade em caso de substituição tributária 1 - Em caso de substituição tributária, a entidade obrigada à retenção é responsável pelas importâncias retidas e não entregues nos cofres do Estado, ficando o substituído desonerado de qualquer responsabilidade no seu pagamento, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - Quando a retenção for efectuada meramente a título de pagamento por conta do imposto devido a final, cabe ao substituído a responsabilidade originária pelo imposto não retido e ao substituto a responsabilidade subsidiária, ficando este ainda sujeito aos juros compensatórios devidos desde o termo do prazo de entrega até ao termo do prazo para apresentação da declaração pelo responsável originário ou até à data da entrega do imposto retido, se anterior. 3 - Nos restantes casos, o substituído é apenas subsidiariamente responsável pelo pagamento da diferença entre as importâncias que deveriam ter sido deduzidas e as que efectivamente o foram. E em conformidade com o estatuído no artigo 103º do CIRS, que estabelece o seguinte: Artigo 103.º Responsabilidade em caso de substituição 1 - Em caso de substituição tributária, a entidade obrigada à retenção é responsável pelas importâncias retidas e não entregues nos cofres do Estado, ficando o substituído desobrigado de qualquer responsabilidade no seu pagamento, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - Quando a retenção for efectuada meramente a título de pagamento por conta de imposto devido a final, cabe ao substituído a responsabilidade originária pelo imposto não retido e ao substituto a responsabilidade subsidiária, ficando este ainda sujeito aos juros compensatórios devidos desde o termo do prazo de entrega até ao termo do prazo da apresentação da declaração pelo responsável originário ou até à data da entrega do imposto retido, se anterior. 3 - Nos restantes casos, o substituído é apenas subsidiariamente responsável pelo pagamento da diferença entre as importâncias que deveriam ter sido deduzidas e as que efectivamente o foram. 4 – […] 5 – […] Posto isto, vejamos então o que dispõe o artigo 136º do CPPT, relativamente ao arresto. Artigo 136.º Requisitos do arresto 1 - O representante da Fazenda Pública pode requerer arresto de bens do devedor de tributos ou do responsável solidário ou subsidiário quando ocorram, simultaneamente, as circunstâncias seguintes: Haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis; […] 2 – […] 3 – […] 4 - O representante da Fazenda Pública alegará os factos que demonstrem o tributo ou a sua provável existência e os fundamentos do receio de diminuição de garantias de cobrança de créditos tributários, relacionando, também, os bens que devem ser arrestados, com as menções necessárias ao arresto. 5 - As circunstâncias referidas na alínea a) do nº 1 presumem-se no caso de dívidas por impostos que o devedor ou responsável esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregue nos prazos legais. Donde decorre, com cristalina clareza, que o arresto tanto pode incidir sobre bens do devedor ou responsável originário pelo pagamento de dívidas tributárias, como sobre bens do responsável solidário ou subsidiário (nº 1), razão por que a Fazenda Pública logrou obter, no caso, o arresto de bens de B……….. face à sua qualidade de responsável subsidiário (à luz do regime contido no artigo 24º da LGT) pelo pagamento de dívida tributária de que é responsável originária a sociedade A………. (responsabilidade esta que provém, como vimos, das normas contidas nos artigos 28º da LGT e 103º do CIRS). Por outro lado, no citado preceito encontram-se legalmente fixados os pressupostos ou circunstancialismos que legitimam o arresto de bens – seja do responsável originário, seja do responsável solidário ou subsidiário – e que, como se vê, depende, além do mais, do fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis [alínea a) do nº 1]. E tal como a doutrina e a jurisprudência vêm salientando, é à Fazenda Pública que compete, em princípio, a alegação dos factos denunciadores desse fundado receio ou justificada probabilidade de alienação, sonegação ou ocultação do património pelo devedor, sabido que o arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial de créditos, tendo por finalidade evitar que determinado direito de crédito fique insatisfeito por não se encontrarem no património do devedor bens suficientes para o seu pagamento, pelo que lhe cabe a ela, credora, alegar e provar, a menos que goze de presunção de fundado receio de diminuição de garantia de cobrança do crédito, como acontece na situação prevista no nº 5 do artigo 136º do CPPT, factos que tornem verosímil o alegado receio de diminuição da garantia patrimonial de cobrança de créditos fiscais. Ora, como claramente resulta do nº 5 do artigo 136º, essa presunção de fundado receio da diminuição de garantia de cobrança do crédito funciona para todas as «dívidas por impostos que o devedor ou responsável esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregue nos prazos legais», isto é, foi legalmente instituída em função da natureza e proveniência da dívida tributária em questão, e não em função da titularidade do património que se pretende arrestar ou do tipo de responsabilidade que a lei atribua a esse titular – responsabilidade originária ou subsidiária pelo seu pagamento dessa dívida. Por outras palavras, o que a lei estabelece no nº 5 do artigo 136º do CPPT é um regime específico, de presunção legal de fundado receio de diminuição de garantia de cobrança, para os estritos casos em que a dívida tenha emergido da falta de entrega no prazo legal de imposto cuja retenção na fonte a lei impunha ou que devia ter sido repercutido a terceiros, e essa especificidade consubstancia-se, unicamente, na presunção de que existe, relativamente a essas dívidas, o fundado receio da diminuição da garantia de cobrança do crédito de que beneficia a Fazenda Pública. E isto quer se trate de arresto dirigido contra os bens do devedor originário ou contra bens do devedor subsidiário (seja ele o devedor subsidiário previsto nos artigos 28º da LGT e 103º do CIRS, seja o devedor subsidiário previsto no artigo 24º da LGT), posto que, em lado algum, a norma estabelece tal distinção, e como se sabe, na interpretação da lei não pode atribui-se um sentido que não tenha um mínimo de correspondência com a sua letra e há que presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. De resto, nem a responsabilidade subsidiária assume contornos diferentes por via da natureza da dívida. Razão por que acompanhamos a argumentação tecida no acórdão recorrido e que o Digno Ministério Público junto do STA também sufragou, no sentido de que as normas fiscais devem ser interpretadas de acordo com os princípios gerais de hermenêutica jurídica (artigos 12º da LGT e 9º do Código Civil) e que nada na letra ou no seu espírito permite concluir que o normativo do nº 5 do artigo 136º do CPT não se aplica aos responsáveis subsidiários por dívidas desta natureza e proveniência (ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus). Neste conspecto, resta-nos concluir que o acórdão recorrido não merece censura. 4. Face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar não verificada a oposição de acórdãos quanto à 1.ª enunciada questão, julgando findo o recurso nesse segmento, e julgando verificada a oposição quanto à 2.ª questão, negar provimento ao recurso. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 16 de Março de 2016. – Dulce Manuel da Conceição Neto (relatora) – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Pedro Manuel Dias Delgado – Ana Paula da Fonseca Lobo – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Maria da Fonseca Carvalho.