0062782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0062782
Acórdão
Descritores: Ónus da alegação, Denúncia para habitação, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003489
Nr Documento: RL199209240062782
Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG374.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74a635956351b686802568030000cc70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062782.8E
Sumário
O elemento temporal "há mais de um ano" exigido pela alínea b) do n. 1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano tem que ser expressamente alegado na petição, por ser requisito constitutivo do direito de denúncia do senhorio (artigo 342, n. 1 do Código Civil); A consequência da falta dessa alegação (ou de qualquer outra insuficiência fáctica) detectada apenas no saneador, é a improcedência do pedido.