63238 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 63238
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Objecto dos embargos, Anúncio de venda, Indeferimento leminar
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5f50c994d1be43ad80256a48004b9666
Sumário
O objecto dos embargos de terceiro é a penhora ou qualquer outra diligência judicial, que de novo, ofenda a posse do requerente, ou outra situação a que a lei atribua tutela possessória; O posterior anúncio da venda do bem penhorado, como acto processual subsequente da venda executiva ou forçada do bem, não tem a virtualidade de ofender tal posse, constituindo mais um passo processual com vista à satisfação do crédito do exequente em que se radica o fim ou finalidade do processo executivo; Tendo o recorrente erigido como objecto dos embargos e do posterior recurso aquela anunciada venda, a sua pretensão nunca pode proceder, sendo o despacho adequado a proferir nos embargos, o de rejeição liminar.