039437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 039437
ACORDAO
Descritores: Audiência do interessado, Concurso de habilitação
Sumário
I - A audiência escrita do interessado nos termos do art. 101º do CPA satisfaz-se com a notificação contendo os elementos relevantes para a decisão, com indicação das horas e do local onde o processo poderá ser consultado.