0001698 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0001698
Acórdão
Descritores: Câmara dos solicitadores, Inscrição, Rejeição, Recurso, Tribunal comum, Tribunal administrativo, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024284
Nr Documento: RL198906220001698
Referência Publicação: CJ 1989 TIII PAG157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e17c6d565e7a6703802568030003842fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0001698.D2
Sumário
É materialmente incompetente o tribunal comum para conhecer da recusa de inscrição na Câmara dos Solicitadores, pertencendo tal competência ao foro administrativo.