9950379 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9950379
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Lei aplicável, Recurso, Arbitragem, Declaração de utilidade pública, Data, Publicação, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00026297
Nr Documento: RP199906079950379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a801b4d91426ddb28025686b00673333CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950379.26
Sumário
Ao processo expropriativo aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. Assim, e porque o acórdão dos árbitros é uma verdadeira decisão, corresponde o recurso para o tribunal de primeira instância o seu primeiro grau. Logo, não é possível a ampliação do pedido posteriormente à interposição de recurso para o tribunal da comarca. A data da publicação da declaração de utilidade pública é o momento relevante para a definição da situação de facto e para a qualificação do terreno.