003281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jeronimo de Sousa
Processo: 003281
Acórdão
Descritores: Inquerito, Despacho de arquivamento, Rejeição do recurso contencioso, Vicio de forma, Sanação, Ratificação confirmativa
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027664
Nr Documento: SA119500203003281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e01857c64a5dfe9802568fc0037d3daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003281.E6
Sumário
Excluida do recurso a parte de um despacho que mandou arquivar um processo de inquerito, não podem ser apreciadas as provas nele feitas nem qualificados os factos nele apurados. E, por isso, de rejeitar o recurso na parte relativa a irregularidades e responsabilidades, mormente quando o despacho recorrido não conheceu de faltas para as julgar. Anulado um anterior despacho por vicio de forma, nada impede que, sanado este vicio, seja ratificada ou confirmada a anterior decisão.