003281 - Supremo Tribunal Administrativo

Excluida do recurso a parte de um despacho que mandou arquivar um processo de inquerito, não podem ser apreciadas as provas nele feitas nem qualificados os factos nele apurados. E, por isso, de rejeitar o recurso na parte relativa a irregularidades e responsabilidades, mormente quando o despacho recorrido não conheceu de faltas para as julgar. Anulado um anterior despacho por vicio de forma, nada impede que, sanado este vicio, seja ratificada ou confirmada a anterior decisão.