0054661 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0054661
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002418
Nr Documento: RL199205050054661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26011a315be5029e802568030000a2f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054661.B0
Sumário
Decretado o arrolamento, o deferimento dos pedidos posteriores de aposição de selos e de substituição de fechaduras não envolve reformulação da medida decretada. Assim, o prazo para a propositura da acção principal conta-se da notificação do despacho que ordenou o arrolamento.