0007146 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0007146
Acórdão
Descritores: Notificação postal, Presunções judiciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006832
Nr Documento: RL199609260007146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96eccd0d4ea1f065802569b5003e9faeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007146.58
Sumário
Constando dos autos a cota em que o funcionário refere ter enviado carta registada ao mandatário da agravante e rubricando-a a seguir ao despacho de admissão do recurso de agravo inicial, tem de entender-se que aquela linguagem abreviada significa que o fez para o notificar daquele despacho. Por isso e nos termos do art. 1º - nº 3 do D. Lei nº 121/76 de 11/02, tem de se presumir que aquele mandatário recebeu a referida carta. E não tendo o agravante arguido de falso aquele termo processual, tem de se aceitar o mesmo, nos termos do art. 164º - nº 1 do C.P.Civil e art. 369º e 371º do C.Civil.