57/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 57/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Contrato de empreitada de obras públicas, Marcas e patentes, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 57/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Portalegre
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 104196
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=104196TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2006/ac057-2006-1sss.pdf
Sumário
A referência, no mapa de quantidades, a marcas comerciais de determinado material ou produto, sem menção de “ou equivalente”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. Nos termos do art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, nos concursos de obras públicas deve ser exigida apenas uma única subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, pelo que é ilegal a exigência da classificação de empreiteiro geral em classe correspondente ao valor da proposta acrescida de várias subcategorias. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de restringir a concorrência e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constituem, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 27/06, de 02/05/06, proferido no recurso nº 21/06 ACÓRDÃO Nº 57/06 – 21.FEV.06 – 1ª S/SS Processo nº 2485/2005 A Câmara Municipal de Portalegre celebrou com Pastilha & Pastilha, S.A., um contrato de empreitada referente a “Reabilitação e Ampliação das Escolas Primárias e Urbanas da Cidade de Portalegre – Escola do Atalaião”, pelo preço de 568 318,00€, a que acresce o IVA. Relevam para a decisão os seguintes factos: 1. A celebração do referido contrato foi precedida de concurso público, cujo Aviso foi publicado em Diário da República III Série, de 1/2/2005, tendo os documentos do concurso sido aprovados em reunião ordinária da Câmara Municipal de Portalegre em 5/1/2005; 2. Nos n.os 9.6, 10.1 a 10.3, 12.1 e 12.7 do mapa de quantidades exibido no âmbito do concurso existem referências a marcas desacompanhadas da expressão “ou equivalente”; 3. O valor dos referidos itens na proposta do adjudicatário é de 38 001,95€ (6,68% do valor do contrato); 4. No decurso da instrução do processo e acerca da matéria referiu a Câmara Municipal (of. 18 645, de 15/11): Efectivamente existe a omissão relativamente à expressão de “equivalente”, no mapa de trabalhos, a marca do material a utilizar é sempre antecedida da expressão “tipo” (…) 5. As referências a marcas mencionadas em 2. não estão acompanhadas da expressão “tipo”; 6. Também no contrato de empreitada referente a “Recuperação/reabilitação da Real Fábrica de Lanifícios de Portalegre”, celebrado pela mesma autarquia, ocorrera a indicação de marcas sem qualquer expressão de salvaguarda da concorrência; 7. No Acórdão que concedeu o visto a este contrato concluíra-se pela ilegalidade de tais referências e recomendara-se à autarquia que não incorresse de novo em tal prática (Acórdão n.º 106/2004, proferido em 22/6/2004); 8. Por outro lado, na alínea a) do ponto 6.2 do programa de concurso que precedeu a presente contratação foi exigida aos concorrentes a classificação como empreiteiro geral de edifícios de construção tradicional em classe correspondente ao valor da proposta, a 8.ª subcategoria da 1.ª categoria e a 1.ª e 7.ª subcategorias da 4.ª categoria e da classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite; 9. Questionada a entidade adjudicante sobre a razão pela qual não incluiu, nas peças concursais, a possibilidade a que se reporta o n.º 1 do art.º 31.º do DL n.º 12/04, de 9 de Janeiro, pela mesma foi referido o seguinte (ofício n.º 20 919, de 28/12): “(…) embora o n.º 1 do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º n.º 12/2004 de 9 de Janeiro estabeleça que deve ser exigida uma única subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, o n.º 2 do mesmo artigo indica que a habilitação de empreiteiro geral ou construtor geral, desde que adequada à obra em causa e em classe que cubra o seu valor global, dispensa a exigência a que se refere o n.º 1 anteriormente citado. Sendo que na obra em causa, a classificação exigida se adapta perfeitamente às características das obras a executar, e que possui classe de valor superior às mesmas, julga-se estarmos perante o cumprimento integral da legislação.” Determina o art.º 65.º, n.os 5 e 6, do DL 59/99, de 2 de Março, que, “salvo em casos excepcionais justificados pelo objecto da empreitada, não é permitida a introdução no caderno de encargos de especificações técnicas que mencionem produtos de fabrico ou proveniência determinada ou processos que tenham por efeito favorecer ou eliminar determinadas empresas” (n.º 5), sendo “designadamente, proibida a indicação de marcas comerciais ou industriais, de patentes ou modelos, ou de origem ou produção determinadas, sendo, no entanto, autorizadas tais indicações quando acompanhadas da menção “ou equivalente”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações “suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados” (n.º 6). As referências a marcas comerciais supra identificadas, nos termos em que foram feitas, violam os preceitos que se transcreveram, os quais visam proteger a concorrência. Estão assim presentes ilegalidades que, por serem susceptíveis de prejudicar a concorrência, podem proporcionar agravamento do resultado financeiro do contrato, o que integra o fundamento de recusa de visto a que alude a alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da lei n.º 98/97, de 26/8. Dispõe o art.º 31.º do Dec-Lei n.º 59/99, sob a epígrafe “Exigibilidade e verificação das habilitações”, que: “1- Nos concursos de obras públicas e no licenciamento municipal, deve ser exigida uma única subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, a qual deve respeitar ao tipo de trabalhos mais expressivo, sem prejuízo da eventual exigência de outras subcategorias relativas aos restantes trabalhos a executar e nas classes correspondentes. 2- A habilitação de empreiteiro geral ou construtor geral, desde que adequada à obra em causa e em classe que cubra o seu valor global, dispensa a exigência a que se refere o número anterior.” De acordo com o que consta da lei, a exigência básica é a que se contém no n.º1 do citado art.º 31.º, sem prejuízo de poderem apresentar-se também aos concursos os empreiteiros habilitados nos termos do n.º 2. Ora, como se referiu, o dono da obra, na presente empreitada, exigiu mais do que a lei permite. Na verdade, estabeleceu como requisito obrigatório a classificação de empreiteiro geral, não dando acolhimento ao citado n.º 1 do art.º 31.º. O que significa que, aumentando ilegalmente o nível de exigência, o dono da obra estabeleceu, sem fundamento adequado, restrições à concorrência. Tais restrições, como é sabido, limitam as potencialidades de ver surgir um maior número de propostas, com o que pode resultar afectado o resultado financeiro do contrato, assim se constituindo, também por esta via, a ilegalidade apontada no fundamento de recusa de visto a que alude a alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º citado. Termos em que se decide a recusa de visto ao presente contrato. São devidos emolumentos. Lisboa, em 21 de Fevereiro de 2006. Os Juízes Conselheiros, Lídio de Magalhães Helena Lopes Ribeiro Gonçalves Fui presente O Procurador-Geral Adjunto