9620864 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9620864
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Ilações, Requisitos, Excepção peremptória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019781
Nr Documento: RP199702259620864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ae2b1a2c20aa5b68025686b0066ed3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620864.2F
Sumário
I - O facto de um tio doar a um sobrinho um local arrendado para habitação, sendo o pai do donatário dono, na localidade, de outros dois, um deles arrendado e outro a sofrer obras de beneficiação, gera a ilação de que os requisitos para a denúncia do arrendamento do local doado exercida pelo donatário foram intencionalmente criados, o que exclui o respectivo direito, mormente quando se demonstre que a doação foi feita com o exclusivo propósito de facultar a respectiva acção.