9420884 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9420884
Acórdão
Descritores: Trespasse, Comunicação, Locador, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014440
Nr Documento: RP199503079420884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48fd651c21315e978025686b0066af25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420884.BD
Sumário
Em caso de trespasse de estabelecimento comercial o mesmo tem de ser comunicado ao locador nos 15 dias seguintes. A lei não estabelece qualquer diferença de tratamento entre a não comunicação e a comunicação decorrido aquele prazo, sendo a consequência o direito do locador pedir a resolução do contrato.