9230894 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9230894
Acórdão
Descritores: Condução perigosa de meio de transporte, Transgressão, Concurso de infracções, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009205
Nr Documento: RP199306029230894
Indicações Eventuais: EDUARDO CORREIA CASO JULGADO E PODERES DE COGNIÇÃO DO JUIZ.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22e2519749becd908025686b006668fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230894.5A
Sumário
O facto de um arguido ter sido condenado, com trânsito em julgado, num processo de transgressão por infracção aos nºs 4 e 6 do artigo 10 do Código da Estrada, não obsta a que se conheça da sua responsabilidade criminal por factos que parcialmente são coincidentes com os que serviram de base àquela punição, não se verificando, nessas circunstâncias, excepção de caso julgado; De facto, o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 23/07/1952 ( Diário do Governo de 06/08/52 ) encontra-se prejudicado pelo nº 9 do artigo 58 do Código da Estrada de 1954, onde se diz que " ... à punição pelos crimes acresce sempre a punição pelas contravenções que lhe sejam conexas... "; É pacífico o entendimento de que o crime previsto e punido pelo artigo 279 nº 1 do Código Penal - perturbação de transportes rodoviários - consubstancia um delito de perigo concreto, mas já não é pacífico o entendimento de que a condução perigosa de meio de transporte rodoviário seja susceptível de integrar a previsão do nº 1 do mesmo artigo no ponto em que nela se alude à prática de actos idóneos a causar desastre; O artigo 279 do Código Penal, não pretende abranger a " condução perigosa ", por mais perigosa que ela seja, relativamente ao transporte rodoviário; e a prática de " actos idóneos a causar desastre " deve estar relacionada com a própria rodovia e sua sinalização e não com a conduta perigosa; Nos termos das conclusões anteriores, não comete o crime do citado artigo 279 o arguido que, com um veículo ligeiro de passageiros, não só não facilita a ultrapassagem a um veículo da Guarda Nacional Republicana que assinalava com silvos de sirene a sua marcha como dificultou essa manobra, fazendo condução altamente perigosa, seguindo em zigue zagues, com o intuito de impossibilitar que essa ultrapassagem fosse feita.