0331347 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0331347
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade, Condenação em objecto diverso do pedido, Poderes da relação, Posse, Sucessão, Usucapião, Prazo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036043
Nr Documento: RP200305080331347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aab0abcbf51f0ded80256daa00379d8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0331347.73
Sumário
Se as Autoras formularam o pedido de reconhecimento de que à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de ... pertence o direito de propriedade do prédio X e na sentença se reconheceu que à herança ilíquida e indivisa de ... e de ... pertence o direito de propriedade desse prédio, foi cometida a nulidade prevista no artigo 668 n.1 alínea e) do Código de Processo Civil. O tribunal de recurso, em caso de confirmação da sentença, deve reduzir a condenação aos precisos termos em que o pedido foi formulado. No caso deve o tribunal declarar que o direito de propriedade sobre o prédio X pertence à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de ... . Por morte do possuidor, a posse continua nos seus sucessores desde o momento da morte e a transmissão da posse não afecta o decurso do prazo para usucapião.