9940713 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9940713
Acórdão
Descritores: Falta, Justificação da falta, Justo impedimento, Provas, Apresentação, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026713
Nr Documento: RP199909229940713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4889fcefdc8f72358025686b006735c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940713.81
Sumário
I - Estabelecendo o artigo 117 do Código de Processo Penal o prazo para justificação da falta e delimitando o artigo 107 as condições em que o acto processual ( qualquer acto ) pode ser praticado fora do prazo, não se vislumbra razão válida para excluir esta última norma no caso da justificação da falta.