001587 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001587
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Respostas aos quesitos, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002046
Nr Documento: SJ198706110015874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cbe990dcab303cd0802568fc00394f5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001587.79
Sumário
Considerando a Relação contraditorias, obscuras e insuficientes as respostas aos quesitos, justifica-se a anulação do julgamento. O uso pela Relação da faculdade estabelecida no artigo 712 n. 2 do Codigo de Processo Civil constitui materia de facto insusceptivel de ser censurada pelo Supremo.