021305 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 021305
Acórdão
Descritores: Representação em juízo, Fazenda pública, Custas, Recurso jurisdicional
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Albuquerque, Maria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00047211
Nr Documento: SA219970521021305
Data de Entrada: 18/12/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/342a0ee178d46ec6802568fc0039785dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021305.52
Sumário
A Fazenda Pública é composta pelo tesouro e pelo património do Estado (em sentido amplo). As custas judiciais são uma taxa, um meio de liquidez, uma receita, pelo que cabem no âmbito da Fazenda Pública. Nos tribunais fiscais há vários representantes da Fazenda Pública, conforme a parcela de Fazenda que estiver em causa (Fazenda geral, aduaneira e municipal). A Fazenda geral está a cargo da DGCI, mas abrange apenas as receitas administradas pela DGCI. A Fazenda de custas judiciais é representada junto dos tribunais fiscais pelo Ministério Público, como órgão de justiça com uma representação geral do Estado junto dos tribunais. Os poderes de recurso dos representantes da Fazenda, a que se refere o art. 42, n. 1, al. d) do Código de Processo Tributário, estão limitados à parcela de Fazenda que estiver a ser representada. O representante da Fazenda Pública administrada pela DGCI não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial sobre matéria de custas judiciais, pois tal legitimidade é do M. P.. A condenação ou absolvição em custas nos processos judiciais tributários são actos materialmente jurisdicionais e não actos proferidos no exercício da função fiscal. Não são actos tributários.