079354 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 079354
Acórdão
Descritores: Apoio judiciario, Sociedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003108
Nr Documento: SJ199007030793541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/171e42cbdd276a8a802568fc003963b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079354.A5
Sumário
De acordo com o artigo 7, n. 4, do Decreto 387-b/87, de 29/12, tem direito a apoio judiciario as sociedades que façam a prova de não disporem de meios economicos bastantes para custear os encargos normais de uma causa judicial. Nos termos do artigo 19 daquele diploma, essa prova pode ser feita por qualquer meio idoneo.