0068302 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0068302
Acórdão
Descritores: Factos admitidos por acordo, Acórdão, Colisão de veículos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003958
Nr Documento: RL199303110068302
Indicações Eventuais: A NETO IN CPC ANOTADO.
A VARELA IN RLJ ANO101 PAG281.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8145b0f54649913d802568030000de00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0068302.26
Sumário
Apesar de não constar da especificação, como devia, tem que ser tomado em conta, no acórdão da Relação, um facto admitido por acordo das partes (n. 3 do artigo 659, ex-vi do artigo 713, n. 2, do CPCivil). Só a análise de todo o circunstancialismo concreto que rodeou o acidente permite ao julgador fixar a proporção do risco para os fins do artigo 506 do C.Civil.