9720581 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9720581
Acórdão
Descritores: Erro material, Arguição, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018904
Nr Documento: RP199706269720581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/641a6459102914288025686b0066fa54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720581.AA
Sumário
Não se tendo o juiz pronunciado sobre um crédito reclamado, na sentença de verificação e graduação de créditos, não poderá haver erro material. Trata-se, antes, de uma nulidade por falta de pronúncia, a qual só pode ser arguida perante o tribunal que proferiu a decisão se esta não admitir recurso ordinário, de acordo com o artigo 668 n.3 do Código de Processo Civil. O erro material respeita à expressão da vontade do julgador e deve, consequentemente, incidir ou reflectir- -se numa conclusão não consentida pelas premissas.