0077482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0077482
Acórdão
Descritores: Documento, Força probatória, Prova plena, Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Denúncia de contrato, Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016239
Nr Documento: RL199402170077482
Indicações Eventuais: PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VOLI PAG332.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa0793995f5033f88025680300026a29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077482.A5
Sumário
O n. 1 do art. 376, do CC deve, ser interpretado em conjugação com o disposto no n. 2; de forma a que só as declarações contrárias aos interesses do declarante se devem considerar plenamente provadas, e não as favoráveis. Com a atribuição ao arrendatário despedido do direito a reocupar o andar objecto do despejo renasce em todos os seus termos e condições o contrato de arrendamento, cujos direitos e obrigações haviam ficado provisoriamente suspensos face àquele despejo. Os casos previstos no n. 2 do art. 1099 do CC sugerem, todos eles, uma fraude da parte do senhorio ao denunciar o contrato ou, pelo menos, revelam situações que não justificam o despejo.