0543/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Américo Joaquim Pires Esteves
Processo: 0543/10
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13115
Nr Documento: SA1201107130543
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesPires EstevesAntónio Bernardino Peixoto Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1744e7726b2ba12802578d2004cb68fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0543.10.85
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…, Lda., sociedade comercial, com sede na Rua …, …, …, Lisboa, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho de 27/5/2003 do Sr. Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, no uso de delegação de poderes, que indeferiu o pedido de licenciamento de um muro feito por si e lhe ordenou a demolição do mesmo, pedindo a declaração de nulidade ou a anulabilidade de tal acto por estar inquinado com vários vícios. Respondeu a entidade recorrida defendendo, em suma, que não se verificavam os invocados vícios pelo que deve ser negado provimento ao recurso contencioso. Por sentença do TAF do Porto de 24/2/2010 (fls. 116 a 133) foi concedido provimento ao recurso e anulado o acto, por o mesmo estar inquinado com o vício de violação de lei (violação de lei por aplicação de norma ineficaz, com referência ao disposto no artº91º da Lei nº169/99, de 18/9). Não se conformando com esta sentença da mesma interpôs o presente recurso jurisdicional o ora recorrente Vereador do Urbanismo, acabando as suas alegações com as seguintes conclusões: “1ª – A entidade recorrida entende que a douta sentença recorrida que julgou verificado o vício de violação de lei por aplicação de norma ineficaz padece de falta de fundamentação e erro nos pressupostos de facto, violando o disposto no artº91º da Lei nº169/99 de 18 de Setembro. 2ª – Como ponto prévio refira-se que a douta sentença padece de manifesto erro na indicação do objecto do recurso contencioso que deverá ser rectificado em conformidade. 3ª – Não se conseguindo apreender o raciocínio lógico jurídico efectuado pelo Mmo. Juiz para concluir pelo desrespeito do invocado artigo 91º, verifica-se falta de fundamentação. 4ª – Se o Mmo. Juiz pretendeu dizer que a deliberação camarária que aprovou a norma não foi publicada no Diário da República, nem no boletim da autarquia nem em edital afixado nos lugares de estilo, então verifica-se erro nos pressupostos de facto e errado enquadramento na lei. 5ª – Na verdade, a referida deliberação camarária não foi publicada no Diário da República nem em boletim da autarquia porque não tinha de o ser. 6ª – Quanto à publicação em edital afixado nos lugares de estilo, como consta dos elementos dos autos, nomeadamente de certidão, a mesma ocorreu, pois que a referida deliberação foi publicada, por edital, no átrio dos Paços do Concelho. 7ª – Assim, a deliberação em apreço foi publicitada nos termos do artº91º da Lei nº169/99 de 18/9, pelo que é eficaz a partir da data em que foi publicitada, não se verificando o apontado vício de violação de lei. 8ª – A douta sentença ao assim não entender fez errada interpretação dos factos e aplicação da lei, violando o disposto no referido preceito legal, devendo, por via disso ser revogada e substituída por outra decisão que considere o acto sob recurso válido e eficaz por não padecer de nenhum dos vícios invocados”. Não contra-alegou a recorrente contenciosa A…. Emitiu douto parecer o Exmo. Magistrado do Ministério Público, com o seguinte teor: “O acto contenciosamente impugnado, de 27/5/2003, que indeferiu o pedido de licenciamento do muro construído pela recorrente contenciosa próximo de uma linha de água e ordenou a sua demolição, teve como fundamento a norma constante da deliberação da Câmara de 14/4/2000. A deliberação tem o seguinte conteúdo: «Independentemente de eventuais autorizações emitidas pela Direcção Regional do Ambiente não é autorizada a execução de muros, outras vedações ou quaisquer construções a menos de 5 metros do leito das linhas de água». O artº91º da Lei nº169/99, de 18/9, estabelece que «as deliberações dos órgãos autárquicos, bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa são obrigatoriamente publicadas no Diário da República quando a lei expressamente a determine, sendo nos restantes casos publicados em boletim da autarquia, quando exista, ou em edital durante 5 a 10 dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto em legislação especial». Esta deliberação, porque se destinava a ter eficácia externa, tinha que ter sido publicada no Boletim Municipal, caso existisse ou, na sua ausência, através de Edital. Vide: Acs. de 2/3/1995-Proc. nº33210 e de 6/3/2008-Proc. nº936/2007. Da matéria de facto apurada não consta se o Município de Gaia tinha ou não, à data, Boletim Municipal. Atenta a relevância deste facto, afigura-se-nos que, nos termos do artigo 712º nº4 do CPC, deverá ser anulada a decisão recorrida com vista à ampliação da matéria de facto. Merecendo o recurso provimento”. Foram colhidos os vistos dos Exmos. Adjuntos. No tribunal a quo foi dada como assente a seguinte matéria de facto: A A… edificou em seu terreno um muro de contenção de terras, construção essa realizada sem obtenção de licença, facto que foi objecto de auto de notícia elaborado pelos serviços de fiscalização da edilidade datado de 03-12-2002 e de despacho de 03-12-2002 a determinar o embargo da obra o que foi cumprido em 03-12-2002 (fls. 1 a 9 da parte 1 do PA apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido); Foi elaborada, então, informação pela Divisão Municipal de Fiscalização Urbanística da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia datada de 04-12-2002 na qual se propõe que seja ordenada a demolição do referido muro e que seja notificada a ora recorrente de que era essa a intenção daquela Câmara Municipal nos termos do art. 106° n°s 1 a 3 do D.L. n° 555/99 (fls. 10 a 18 da parte 1 do PA apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido); Sobre tal informação recaiu despacho concordante do Sr. Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, datado de 04-12-2002 (fls. 18 da parte 1 do PA apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido); A A… foi notificada daquele despacho em 14-03-2003 (fls. 19 a 31 da parte 1 do PA apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido); A recorrente veio pronunciar-se, após a notificação id. em 4, nos termos do requerimento de fls. 1 a 8 da parte II do PA apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido; Nesta sequência, foi elaborada em 19-05-2003 a Informação que consta de fls. 33 a 36 da parte 1 do PA apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido, onde se aponta, além do mais, que: Face ao exposto, cumpre apreciar: No que respeita aos “falsos embargo e auto de embargo” por não ter sido dada qualquer ordem verbal aos operários presentes na obra, nem ter sido solicitada a assinatura de algum deles no respectivo auto, cumpre dizer: o acto administrativo, que ordenou o embargo da construção de muro em betão ciclópico e betão armado com o comprimento aproximado de 85 metros e a altura compreendida entre 3,70m e 6,50m, sem licença administrativa, foi emanado de autoridade competente para o efeito, no caso, pelo Senhor Vereador Prof. Doutor B…, no uso das competências delegadas pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, com competência conferida em reunião de Câmara Extraordinária, despachos, aliás, expressamente indicados no ofício a que o ora requerente se refere. Por outro lado, o acto que ordenou o embargo, ainda que válido só se torne eficaz depois de notificado ao responsável pela direcção técnica da obra e ao titular de alvará de licença ou autorização; quando estas não tenham sido requeridas, ao seu proprietário, em conformidade com o disposto no n°2 do art. 102° do DL. nº555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo D.L. n°177/01, de 4 de Junho. Pelo que não deverá proceder o alegado nos pontos 1 e 2 do Requerimento identificado em epígrafe. Relativamente ao invocado pelo ora Requerente no ponto 9 do seu requerimento, de facto, não chegou a efectivar-se a notificação por via postal do teor do oficio 28/2002, dado que a infractora, ora Requerente não reclamou a 1ª via e recusou a 2ª via, conforme informação dos serviços postais, aposta no verso de ambos os subscritos, tendo a autoridade administrativa, dada a falta de colaboração da infractora, que recorrer à sua notificação pessoal. Pelo que, igualmente, deverá improceder o alegado no indicado ponto 9. Por último, e quanto ao invocado nos pontos 13 a 20 do Requerimento aqui em apreciação, cumpre dizer o seguinte: conforme informação técnica junta aos autos, “o muro dista aproximadamente 1 metros da linha de água existente a confrontar a nascente”. Ora, ainda que alegadamente a linha de água tenha sido desviada do seu curso natural, a verdade é que a construção objecto de embargo se encontra a uma distância muito inferior ao curso de água, permitido pela norma camarária, não acautelando o bom estado de conservação - limpeza e desobstrução - ao longo do percurso. Pelo exposto, propõe-se: “1. o indeferimento da pretensão, no que respeita ao pedido para licenciamento do muro em causa, com base na apreciação anterior, notificando-se desses termos o Ilustre Mandatário da infractora. Mais deverá o mesmo ser notificado para, no prazo de 15 dias, proceder à demolição voluntária do muro com o comprimento aproximado de 85 metros e a altura compreendida entre 3,70m e 6,50m, construído sem licença administrativa, em cumprimento do disposto no n°1 do art. do D.L. nº555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo D.L. n°177/01, de 4 de Junho, sob pena de ser ordenada a execução coerciva, a expensas do infractor, conforme o previsto nos arts. 107° e 108° do citado normativo. 2. o deferimento da pretensão no que respeita à certificação do despacho do Senhor Vereador que ordenou o embargo da construção em causa. ...” (fls. 33 a 36 da parte 1 do PA apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido); 7. Com referência à Informação descrita em 6, o recorrido proferiu em 27-05-2003, ao abrigo da subdelegação de competências atribuídas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, de 23 de Outubro de 2002, com competência conferida pela Câmara na Reunião Extraordinária de 14 de Janeiro de 2002, o seguinte despacho: “- Certifique-se. - Indefiro o pedido de licenciamento nos termos propostos” (acto recorrido) (fls. 36 da parte 1 do PA apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido); 8. A recorrente foi notificada do despacho id. em 7 através de oficio n° 611/2003, datado de 03-07-2001, enviado sob registo (fls. 37 a 40 da parte 1 do PA apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido); 9. A recorrente, em 21-04-2003, pelo requerimento n°6680, apresentou junto dos serviços da entidade recorrida um pedido de licenciamento do referido muro instruído nos termos do disposto no D.L. n° 555/99 que foi admitido, tendo constituído o processo administrativo n° 933/03 (fls. 90 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); 10. No Processo Administrativo id. em 10, a recorrente foi notificada da intenção de indeferimento desse pedido de licenciamento pelo ofício n° 20986/03 de 30-09-003 tal como consta de fls. 91-92 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido; 11. Na reunião extraordinária da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, realizada no dia 14 de Abril de 2000, foi deliberado, por unanimidade, concordar com o proposto na Informação n°12/DU/00 datada de 13-01-2000 do Director do Departamento de Urbanismo, no sentido de ser aprovada a seguinte norma: Independentemente de eventuais autorizações emitidas pela Direcção Regional do Ambiente, não é autorizada a execução de muros, outras vedações ou quaisquer construções a menos de 5m do leito das linhas de água (certidão junta a fls. 102 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); 12. A Acta da reunião extraordinária efectuada em 14 de Abril 2000 foi publicitada em 06 de Junho de 2000, no expositor a esse fim destinado, existente no átrio dos Paços do Concelho do Município Vila Nova de Gaia (certidão junta a fls. 102 dos presentes autos cujo aqui se dá por reproduzido); 13. A recorrente intentou o presente recurso contencioso de anulação em 12-09-2003 (fls. 2 dos presentes autos). Apurados estes factos, passamos a conhecer do direito. O despacho contenciosamente impugnado (despacho de 27/5/2003 do Sr. Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, no uso de delegação de poderes, que indeferiu o pedido de licenciamento de um muro feito pela recorrente A…) foi anulado pela sentença recorrida por ser portador do “o vício de violação de lei (violação de lei por aplicação de norma ineficaz, com referência ao disposto no artº91º da Lei nº169/99, de 18/9)”. Há, assim, que apurar se a deliberação da deliberação da Câmara de 14/4/2000, em que a douta sentença do tribunal “a quo” se baseou, para anular o acto recorrido, viola o disposto no artigo 91º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro. Transcrevamos este preceito, com a redacção que então tinha, e que era a seguinte: Artigo 91.º Publicidade das deliberações As deliberações dos órgãos autárquicos, bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa são obrigatoriamente publicadas no Diário da República quando a lei expressamente o determine, sendo nos restantes casos publicadas em boletim da autarquia, quando exista, ou em edital afixado nos lugares de estilo durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto em legislação especial. Na douta sentença escreveu-se que: “…independentemente de eventuais autorizações emitidas pela Direcção Regional do Ambiente, não é autorizada a execução de muros, outras vedações ou quaisquer construções a menos de 5 m do leito das linhas de água, sendo que a acta da reunião extraordinária efectuada em 14/4/2000 foi publicitada em 6/6/2000, no expositor a esse fim destinado, existente no átrio dos Paços do Concelho do Município de Vila Nova de Gaia (certidão junta a fls.102 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido). Que dizer? Pois bem, o artº91º da Lei nº169/99, de 18/9 aponta que «as deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa, devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto em legislação especial». Ora, com referência aos elementos apontados pela lei no sentido de conferir eficácia externa às deliberações camarárias, e perante a factualidade apurada nos autos, é manifesto que a situação acima descrita não é susceptível de ser integrada em nenhum dos elementos descritos, o que equivale por dizer que assiste total razão à recorrente quando defende que a aludida norma é ineficaz, de modo que, o recorrido não podia lançar mão de tal norma para sustentar o acto impugnado, procedendo a invocação de vício de violação de lei apontada pela recorrente neste domínio, ficando prejudicado o mais pela recorrente, na medida em que pressupõe a eficácia da norma em apreço”. Na sentença dá-se razão à então recorrente, ao considerar ineficaz a norma aprovada na deliberação da C M de Vila Nova de Gaia de 14/4/2000, por não ter sido objecto de publicação (artº29º da petição). Só que a mesma sentença dá como provado, ponto 13 da matéria de facto, que aquela deliberação foi publicitada em 6/6/2000, no expositor a esse fim destinado, existente no átrio dos Paços do Concelho do Município de Vila Nova de Gaia. O tribunal “a quo” ao decidir que foi violado o artº91º da Lei nº169/99, e tendo dado como provado que a deliberação de 14/4/2000 fora afixada no expositor a esse fim destinado, existente no átrio dos Paços do Concelho (portanto, foi afixada por edital), e por não ser obrigatória a publicação de tal deliberação no Diário da República, está a reconhecer que a mesma deliberação não foi publicada no boletim da autarquia local. Porém, a recorrente A… apenas alega, sem especificar, “a norma em causa, segundo se julga saber, não tendo sido objecto de publicação, não é juridicamente eficaz” (artº29º da PI). Ora, a esta matéria alegada, o ora recorrente Vereador do Urbanismo, limita-se a dizer que “relativamente à falta de publicação da norma que o recorrente transcreve no item 28º do seu petitório tal não corresponde à verdade” (artº18º da resposta) e “como é consabido e é de lei, todas as deliberações, e não só, da Câmara são transcritas em acta” (artº19º), “que são publicadas e postas à disposição do público nos lugares de estilo, em especial nos Paços do Concelho” (artº20º) e “podendo assim, do seu conteúdo, todo e qualquer cidadão tomar conhecimento” (artº21º). Daqui pode-se concluir que, quer pela maneira como a A… suscita a falta de publicação, sem especificar se se trata de falta de afixação do edital ou da publicação no boletim autárquico, quer pelo modo como a entidade ora recorrente responde, afirmando que não é verdade que não tivesse havido publicação pois que procedera a afixação da acta com o acto em causa no lugar de afixação a esse fim destinado no átrio da autarquia, não haver outra publicação a fazer, ou seja, não haver boletim autárquico onde tal acto pudesse ser publicado. E se dúvidas nos restassem quanto à inexistência de boletim autárquico, a mesma dissipar-se-ia quando nas suas alegações para este STA o recorrente vereador escreve. “…na verdade, a referida deliberação camarária não foi publicada no Diário da República nem em boletim da autarquia porque não tinha de o ser. Com efeito, a publicação em Diário da República é só quando a lei expressamente o determine e in casu não existe lei que expressamente o determine, nem tão pouco o M.mo Juiz a refere. A publicação em boletim da autarquia é só quando o mesmo exista e como em Vila Nova de Gaia não existe boletim da autarquia também não se impunha aí a publicação da deliberação…”. A recorrida A… notificada da junção destas alegações onde se fazia aquela afirmação não respondeu não a vindo, pois, contrariar. Pode-se concluir assim que, no momento da deliberação da C M de Vila Nova de Gaia de 14/4/2000, não possuía a autarquia de Vila Nova de Gaia boletim municipal, pelo que o estatuído no artº91º da Lei nº169/99 foi respeitado com a afixação em edital de tal deliberação. Assim, ao contrário do que na sentença recorrida se decidiu, a deliberação da CM de Vila Nova de Gaia de 14/4/2000, foi publicada e é eficaz, pelo que não viola o acto contenciosamente impugnado o disposto no artº91º da Lei nº169/, de 18/9. Procedendo, face ao exposto e neste aspecto, as conclusões das alegações do recorrente, revoga-se a sentença recorrida, baixando os autos ao TAF do Porto, para os fins tidos por convenientes. Sem custas. Lisboa, 13 de Julho de 2011. – Américo Joaquim Pires Esteves (relator) – António Bernardino Peixoto Madureira – António Políbio Ferreira Henriques.