023803 - Supremo Tribunal Administrativo

A reconstituição da carreira dos militares afastados do serviço ao abrigo do Decreto- -Lei 309/74, de 8-7, nos termos do Decreto- -Lei 330/84, de 15-10 e feita por referencia a carreira dos militares colocados a esquerda do afastado na altura em que o foi e que foram promovidos por escolha ou antiguidade aos postos imediatos, sem qualquer apreciação ao seu merito relativo, de modo que se os militares colocados a esquerda do afastado foram promovidos por escolha ou por merito, tambem ele tera de o ser, desde que reuna as condições gerais de promoção.