0230441 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0230441
Acórdão
Descritores: Concorrência desleal, Obrigação de indemnizar, Dolo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033391
Nr Documento: RP200204110230441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ecb680a7626c2c880256bf10051dd2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230441.03
Sumário
Os actos de concorrência desleal apenas são relevantes, para efeito de obrigação de indemnização, no caso de dolo.