0079614 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Melo e Mota
Processo: 0079614
ACORDAO
Descritores: Prescrição, Crédito laboral
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021287
Nr Documento: RL199803110079614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1fc18f442960a83a8025699d004bb8c0
Sumário
Tendo a acção do A., trabalhador, sido proposta tão só em 25/10/90, face ao que disposto vem no art. 38º, nº 1 do D.L. 49408 de 21/11/69, havia já decorrido mais de um ano a partir da rescisão do contrato de trabalho, efectivada em 26/06/89 e, assim, todos os créditos resultantes do contrato de trabalho, anteriores a tal data se extinguiram por prescrição.