Quem foi o relator do acórdão 0073762?

O relator foi Ferreira Girão, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0073762?

O acórdão foi proferido em 22 de abril de 1993.

Tribunal da Relação de Lisboa•22 de abril de 1993

Tribunal

Número Processo

0073762DGSI

Data

22/04/1993

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Descritores

Nr Convencional

JTRL00012038

Nr Documento

RL199304220073762

Indicações Eventuais

EURICO LOPES CARDOSO IN MANUAL INC INST EM PROC CIV PAG341.

Nível Privacidade

1

Basta a qualidade de herdeiros dos habilitandos para a procedência do incidente de habilitação, não sendo necessária a aceitação da herança.

N