Quando foi proferido o acórdão 0073762?

O acórdão foi proferido em 22 de abril de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Habilitação, Aceitação de herança

Q: Qual foi a decisão no processo 0073762?

Negado provimento. Basta a qualidade de herdeiros dos habilitandos para a procedência do incidente de habilitação, não sendo necessária a aceitação da herança.

Acórdão

0073762

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de abril de 1993
Relator: Ferreira Girão

Agravo

HabilitaçãoAceitação de herança

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART276 N1 A N2 ART371 N1 ART374 N2.
CCIV66 ART1889 ART2131 ART2132 ART2133.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1975/07/08.

Sumário

Basta a qualidade de herdeiros dos habilitandos para a procedência do incidente de habilitação, não sendo necessária a aceitação da herança.

Texto integral não disponível

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