0085744 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0085744
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Objecto, Providência cautelar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028465
Nr Documento: RL200012130085744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ec6dc4e4dcfa97c80256abc004b6756CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0085744.EF
Sumário
A providência cautelar de suspensão de despedimento pela " sumário cognitio" que lhe é inerente, apenas permite apreciar se o despedimento não foi precedido de processo disciplinar, este enferma de alguma novidade que o invalide e se, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, se pode concluir, ou não, pela probabilidade séria de justa causa. Este meio processual não é adequado para discutir e decidir questões e para reconhecer direitos que o recorrente invocou na sua petição inicial.