0085744 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A providência cautelar de suspensão de despedimento pela " sumário cognitio" que lhe é inerente, apenas permite apreciar se o despedimento não foi precedido de processo disciplinar, este enferma de alguma novidade que o invalide e se, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, se pode concluir, ou não, pela probabilidade séria de justa causa. II - Este meio processual não é adequado para discutir e decidir questões e para reconhecer direitos que o recorrente invocou na sua petição inicial.