18202/22.7T8LSB-J.L1-12 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Miguel Gaspar
Processo: 18202/22.7T8LSB-J.L1-12
Acórdão
Descritores: Fundo de garantia dos alimentos devidos a menores, Pressupostos, Dever de fundamentação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Decisão individual
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Iv. Decisão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0804fde002f3765080258eb500336a82
Sumário
A decisão que aprecia a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores deve discriminar os factos relevantes e indicar as razões pelas quais considera preenchidos ou não preenchidos os respetivos pressupostos.
Texto
Relatório AAAA instaurou contra BBBB, por apenso aos autos de regulação do exercício das responsabilidades parentais, incidente de incumprimento relativamente ao filho de ambos, Filho----, nascido em .... Alegou, em síntese, que: Por acordo celebrado na conferência de pais realizada em ... de ... de 2023, homologado por sentença, o requerido ficou obrigado a pagar, a título de alimentos devidos ao filho, a quantia mensal de €200, até ao dia 8 de cada mês, e a comparticipar, na proporção de metade, nas despesas de saúde do menor; Posteriormente, por acordo alcançado na conferência de pais realizada em ... de ... de 2025, nos apensos D e G, foi reconhecido um incumprimento anterior no montante de €4.500, cujo pagamento seria efetuado em 24 prestações mensais de €187,50, e foi alargada a obrigação de comparticipação do requerido às despesas de educação e às atividades extracurriculares ou outras despesas previamente acordadas entre os progenitores; O requerido deixou de cumprir regularmente quer a obrigação alimentar mensal, quer o plano de pagamento da dívida anteriormente reconhecida, não tendo procedido a qualquer pagamento depois de ...; Encontravam-se em dívida as prestações alimentares relativas aos meses de ..., ... e ..., no montante global de €600; A requerente suportara despesas de saúde e de educação do menor, das quais cabia ao requerido a comparticipação ainda não paga de €220,22; Para além dos valores já reconhecidos no acordo celebrado no apenso D, encontrava-se, assim, em dívida a quantia total de €820,22, correspondente a €600 de prestações alimentares e a €220,22 de comparticipação em despesas do menor; Desconhecia se o requerido se encontrava a trabalhar ou se auferia rendimento, pensão ou subsídio suscetível de permitir a cobrança coerciva; O incumprimento era reiterado e obrigava a requerente a assegurar, sozinha e com dificuldades, todas as necessidades do filho. Com esses fundamentos, requereu: A realização das diligências necessárias ao cumprimento coercivo das prestações vencidas, no montante de €820,22, bem como das vincendas, designadamente através dos mecanismos previstos no artigo 48.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível; A condenação do requerido em multa; A condenação do requerido no pagamento de uma indemnização de €1.000 à requerente e de igual quantia ao menor; Subsidiariamente, caso não fosse possível obter de forma célere o cumprimento coercivo, a fixação de uma prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, em montante não inferior à prestação alimentar de €200 fixada ao requerido. Notificado nos termos do artigo 41.º, n.º 3, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, o requerido apresentou alegações em ... de ... de 2025. Reconheceu encontrar-se, havia já algum tempo, em Angola, mas invocou dificuldades na realização de transferências de dinheiro para Portugal. Afirmou que regressaria a Portugal ainda durante o mês de ... e que pretendia retomar os pagamentos e regularizar a situação relativa às responsabilidades parentais. Quanto à indemnização peticionada, sustentou que não era devida, por não existir incumprimento culposo que lhe fosse imputável, qualificando a situação como uma impossibilidade temporária e justificada, alheia à sua vontade, decorrente da permanência em Angola e das dificuldades objetivas na realização de transferências bancárias. Por decisão de ... de ... de 2026, foi julgado verificado o incumprimento da obrigação de alimentos por parte do requerido, no montante de €820,22, correspondente às prestações alimentares e à comparticipação nas despesas extraordinárias do menor. Na mesma decisão foi determinado que, oportunamente, se procedesse ao desconto no salário, vencimento ou remuneração do requerido, ou em qualquer outro crédito abrangido pelo artigo 48.º, n.º 1, alínea c), do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, da prestação mensal de €200, acrescida de €100 para pagamento dos valores vencidos. Na sequência do pedido subsidiário formulado pela requerente, foi realizado inquérito sobre as necessidades do menor e a situação socioeconómica do respetivo agregado familiar, tendo o relatório social concluído pela verificação da condição económica exigida para a eventual atribuição da prestação a cargo do Fundo. Por despacho de ... de ... de 2026, o tribunal decidiu que o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não poderia ser acionado sem que a requerente comprovasse ter utilizado o mecanismo de cobrança internacional previsto nos artigos 14.º e seguintes do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola. Considerou-se que, residindo o obrigado no estrangeiro, a verificação do pressuposto relativo à impossibilidade de cobrança dos alimentos dependia da demonstração de que essa cobrança não era possível no país da residência, devendo o respetivo pedido ser apresentado através da autoridade central portuguesa à autoridade central do Estado requerido. Inconformada, a requerente interpôs recurso, sustentando, em síntese, que: A decisão recorrida fundou-se no facto não demonstrado de que o requerido reside em Angola, mas tal não acontece, pois o mesmo reside em Portugal, tendo sido citado numa morada situada em Lisboa. Nas bases de dados da Segurança Social continua a constar uma morada em território nacional. O requerido apenas se deslocará temporariamente a Angola. Não é conhecida qualquer morada concreta do requerido nesse país. Não foram identificados rendimentos ou descontos do requerido em Portugal que permitam obter o pagamento coercivo. O relatório social concluiu pelo preenchimento das condições económicas relativas ao agregado familiar do menor. Encontram-se, por isso, reunidos os pressupostos da intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores. Concluiu pedindo a revogação do despacho recorrido e a sua substituição por decisão que determine o pagamento, pelo Fundo, de uma prestação mensal não inferior a €200. O Ministério Público respondeu ao recurso, pronunciando-se pela sua improcedência. Alegou, em síntese, que dos vários apensos resultam elementos indicativos de que o requerido permanece ou desenvolve atividade em Angola, não obstante indicar morada em Portugal. Encontra-se pendente inventário para partilha dos bens comuns do extinto casal. Antes de ser determinada a intervenção do Fundo deverão ser exploradas as possibilidades de cobrança sobre bens ou rendimentos do requerido, incluindo os mecanismos internacionais de cobrança através da Direção-Geral da Administração da Justiça. Objeto do recurso O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. A recorrente sustenta que a decisão impugnada assentou num pressuposto factual não demonstrado, o de que o requerido reside em Angola, e pretende que a Relação considere imediatamente preenchidos os pressupostos da intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores. Importa, assim, apreciar: Se a decisão recorrida contém fundamentos de facto que sustentem a residência do progenitor no estrangeiro e permitam impor à requerente o prévio acionamento dos mecanismos de cobrança de alimentos em Angola. Em caso negativo, se os elementos disponíveis permitem à Relação suprir a deficiência e decidir imediatamente sobre a intervenção do Fundo ou a necessidade de acionamento dos mecanismos internacionais de cobrança. Cumpre decidir, o que se fará mediante decisão sumária, ao abrigo do artigo 656.º do Código de Processo Civil, por se mostrar simples a questão processual relativa à impossibilidade de apreciação do mérito do recurso perante a ausência de fixação dos factos essenciais em que assentou a decisão recorrida. Fundamentação A decisão recorrida e o pressuposto factual em que assentou O despacho recorrido tem o seguinte teor: «O acionamento do FGADM pressupõe, nos termos dos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e ainda nos artigos 1.º e 3.º do DL n.º 164/99, de 13 de Maio, que a regulamenta, que a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfaça as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 48.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível. Quando o obrigado resida no estrangeiro, a satisfação deste requisito pressupõe que se prove a impossibilidade de cobrar os alimentos no estrangeiro. Para tal e nos termos dos artigos 14.º e seguintes do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, de 30-08-1995, o pedido deverá ser apresentado através da autoridade central do Estado Contratante de residência do requerente à autoridade central do Estado requerido. No caso vertente, a autoridade central portuguesa é a DGAJ. Assim, não poderá ser accionado o FGADM sem a requerente comprovar ter accionado tal mecanismo.» A decisão invoca uma regra abstrata aplicável à hipótese do obrigado residir no estrangeiro e, sem enunciar factos, acaba por concluir pela necessidade de se recorrer previamente ao mecanismo de cobrança previsto no Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Angola, indeferindo assim a atribuição do FGAM. A decisão não indica nem os factos nem os elementos probatórios em que assenta a conclusão, implícita mas indispensável, de que o requerido reside em Angola. O dever de fundamentação da decisão de facto O artigo 205, n. 1 da Constituição da República Portuguesa determina que as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. Em concretização desse comando, o artigo 154, n. 1 do Código de Processo Civil impõe que as decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo sejam sempre fundamentadas. Por seu turno, o artigo 607, ns. 3 e 4 do CPC (aplicável a este incidente por força do art. 295 parte final do CPC) estabelece que o juiz deve discriminar os factos que considera provados, indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes e analisar criticamente as provas, especificando os fundamentos decisivos da convicção formada. Embora a decisão impugnada revista a forma de despacho, estava em causa a apreciação de um pedido controvertido e materialmente relevante, destinado a determinar se a obrigação alimentar deveria passar a ser assegurada pelo Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores. A decisão desse pedido não podia, por isso, prescindir da identificação dos factos em que se apoiava nem da indicação, ainda que concisa, dos meios probatórios e das razões pelas quais deles se extraía que o requerido residia em Angola e que era concretamente possível promover nesse país a cobrança dos alimentos. Como se decidiu no acórdão do Tribunal da Relação de Évora de ... de ... de 2016, processo n.º 352/10.4TMSTB-C.E1, a decisão relativa aos pressupostos da prestação a cargo do FGADM deve ser fundamentada de facto e de direito, pois o respetivo juízo tem necessariamente de se apoiar em factos extraídos da prova e deve explicar a situação factual de que parte e as razões da convicção formada. Aqui: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/-/B6811287660456D780257FA200586844 A fundamentação não constitui uma formalidade exterior à decisão. Deve permitir às partes e ao tribunal de recurso conhecer o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo julgador, identificar os factos tidos como verificados e compreender a ligação entre esses factos e a solução jurídica adotada. No caso presente, isso não sucede. Os elementos existentes nos autos e nos apensos A conexão material entre os processos apensos permite uma consideração integrada dos elementos processuais neles adquiridos, particularmente num processo tutelar cível, de jurisdição voluntária, dominado por poderes inquisitórios reforçados e orientado para a obtenção de uma decisão correspondente à situação atual da criança. A consulta dos autos e apensos revela, não uma situação factual simples e incontroversa, mas um conjunto vasto e não inteiramente convergente de elementos acerca da residência, permanência, atividade profissional, rendimentos e património do requerido. Sem pretender efetuar, nesta sede, uma enumeração exaustiva nem antecipar a apreciação que compete à primeira instância, assinalam-se, designadamente, os seguintes núcleos de informação: No presente apenso, o requerido declarou, nas alegações apresentadas em ... de ... de 2025, que se encontrava em Angola havia algum tempo, invocou dificuldades na realização de transferências para Portugal e afirmou que regressaria a Portugal ainda nesse mês. No apenso G, constam várias referências à permanência frequente do requerido em Angola e ao facto de não ver o filho há vários anos. Quando o Ministério Público promoveu o arquivamento do apenso, por não ter sido possível concretizar os convívios no CAFAP devido à inexistência de vaga, a progenitora manifestou concordância, enquanto o progenitor se opôs, reiterando pretender que os convívios decorressem naquele contexto, sem indicar de que modo poderiam ser efetivamente concretizados (nomeadamente propondo em alternativa convívios supervisionados na Segurança Social enquanto se aguardava vaga em CAFAP ou supervisionados por adulto de referência para a criança, sem ser a mãe). Esta atuação, embora não permita, por si só, determinar o local da sua residência habitual, poderá, conjugada com os demais elementos existentes nos autos, constituir indício de que o requerido não permanecia então em Portugal de forma regular ou suficientemente estável para assegurar os convívios presenciais com o filho. Ainda no apenso G, a ........2026 a progenitora juntou acórdão da RL ........2025, já transitado, resultando dos factos provados que o progenitor é natural de Luanda, Angola, onde viveu até aos 32 anos, tendo o seu processo de socialização integrado no seu agregado de origem com os pais e oito irmãos (facto 44) e que por via de negócios e de atividade académica que tinha em Angola, em momento anterior ao casamento e após o casamento, permanecia ciclicamente três semanas em Portugal e três semanas em Angola (facto 3) e que trabalhou até ... como Gestor de Produção Industrial no ramo petrolífero numa empresa angolana, passando a trabalhar em regime de alternância, um mês à distância em Portugal e um mês em permanência em Luanda (facto 50) Das pesquisas efetuadas em bases de dados nacionais, resulta a indicação de morada do requerido em Lisboa, mas não foram identificados rendimentos periódicos atuais em Portugal que permitissem proceder aos descontos previstos no artigo 48.º do RGPTC; No apenso executivo foram realizadas diligências destinadas à localização e penhora de bens ou direitos em Portugal, constando informação sobre a ausência de saldos bancários relevantes, tendo havido reclamação pela penhora de um pequeno saldo bancário por outra titular da conta com o progenitor. Ou seja, aparentemente não há movimentos bancários do requerido em bancos a operar em Portugal e a penhora que se conseguiu efetivar foi impugnada por outra titular da conta. No apenso de inventário existem alegações e elementos documentais respeitantes à composição e partilha do património comum, designadamente à entrega e posterior restituição de quantias relacionadas com um contrato-promessa de compra e venda de imóvel e à eventual existência de contas bancárias no estrangeiro. Importa apurar o estado atual desse processo, a natureza dos direitos que eventualmente caibam ao requerido e se algum deles pode responder pela obrigação alimentar. Deste modo, a consulta dos apensos confirma que existe um significativo acervo de informação que poderia e deveria ter sido considerado antes da decisão e que reclamam seleção, confronto e apreciação crítica. Não está excluída a possibilidade de se tentar apurar junto do requerido como se sustenta em Portugal sem haver notícia de rendimentos em Portugal, nem prestações sociais, nem sequer movimentos bancários. Impossibilidade de decisão imediata pela Relação Nos termos do artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto quando os factos tidos como assentes, a prova produzida ou documentos supervenientes imponham decisão diversa. A Relação dispõe de poderes amplos na reapreciação da matéria de facto e deve formar uma convicção própria. Esses poderes pressupõem, todavia, que exista uma decisão da primeira instância sobre os factos controvertidos suscetível de reapreciação e que constem do processo os elementos necessários para decidir com segurança. No caso vertente, a decisão recorrida não contém qualquer fundamentação de facto que suporte a decisão tomada. Não se trata apenas de reapreciar um facto expressamente julgado provado e fundamentado, mas de suprir integralmente a ausência de seleção e motivação de facto. A diversidade dos elementos existentes e a necessidade de os confrontar, eventualmente com esclarecimentos das partes, informações atualizadas dos apensos e diligências complementares, desaconselham que a Relação proceda, pela primeira vez, à construção integral da base factual da decisão. Além de privar as partes de uma pronúncia de primeira instância sobre matéria decisiva, tal solução eliminaria, na prática, um grau de jurisdição quanto à apreciação desses factos. Acresce que não compete à Relação escolher entre atribuir imediatamente a prestação a cargo do Fundo ou impor a cobrança internacional sem que esteja previamente definido o substrato factual de qualquer dessas soluções. Dispõe o artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil que a Relação deve, mesmo oficiosamente, anular a decisão proferida na primeira instância quando, não constando do processo todos os elementos que permitam a alteração da decisão, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto ou considere indispensável a ampliação desta. Nos termos da alínea d) do mesmo número, se não estiver devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, a Relação deve determinar que o tribunal de primeira instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados. No presente caso, a deficiência não se limita à insuficiente explicação de um facto já fixado. A decisão não enunciou quaisquer factos e menos ainda motivou os mesmos para chegar à conclusão de que não pode atribuir o fgam. Impõe-se, consequentemente, a anulação do despacho recorrido para que a primeira instância, depois de consultar os apensos e de realizar as diligências complementares que considere necessárias, profira nova decisão na qual: discrimine os factos provados e não provados relevantes para a eventual intervenção do FGADM; aprecie criticamente os elementos constantes do presente apenso e dos demais apensos, identificando aqueles em que funda a sua convicção; decida, à luz da factualidade apurada, se se encontra demonstrada a impossibilidade de obter o pagamento através dos meios previstos no artigo 48.º do RGPTC e se a atribuição da prestação a cargo do FGADM deve ter lugar imediatamente ou apenas após a tentativa de cobrança por outra via, nomeadamente acordo de cooperação judiciária, caso se apure que o recorrido vive no estrangeiro. A anulação resulta da impossibilidade de controlar o acerto do despacho recorrido sem conhecer os factos em que assentou, e não do reconhecimento, desde já, de que se encontram ou não se encontram preenchidos os pressupostos da intervenção do Fundo. Fica, por isso, prejudicada a apreciação das restantes questões suscitadas no recurso, incluindo a de saber se, no caso concreto, era exigível o prévio acionamento do mecanismo internacional de cobrança e se deve ser fixada uma prestação mensal de €200 a cargo do FGADM. Decisão Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente a apelação, anulando-se o despacho recorrido e determinando-se a baixa dos autos à primeira instância, para que, após consideração dos elementos constantes do presente processo e dos respetivos apensos e realização das diligências complementares que se revelem necessárias, seja fixada e fundamentada a matéria de facto relevante e proferida nova decisão sobre o pedido de intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, declarando-se prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso. Custas pela parte que vier a ficar vencida a final. Lisboa, 03-11-2026 João Miguel Gaspar