98P1092 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 98P1092
ACORDAO
Descritores: Indemnização, Pedido cível, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036325
Nr Documento: SJ199812090010923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f7f5cd1969f73a9f802568fc003ba208
Sumário
Não tendo sido deduzido qualquer pedido de indemnização, não pode o tribunal fixar indemnização e tornar dependente do respectivo pagamento a suspensão da execução da pena.
