9430683 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9430683
Acórdão
Descritores: Mandado de despejo, Sustação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012491
Nr Documento: RP199411159430683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65bcb2ccb4ab358a8025686b00669a4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430683.E5
Sumário
O mandado para execução de despejo só pode deixar de ser cumprido nos casos taxativamente previstos nos artigos 60, n. 2 e 61, n. 1 do Regime do Arrendamento Urbano. Por isso, não constitui fundamento para suspensão daquele mandado a propositura de acção destinada a obter a condenação no pagamento do valor de benfeitorias realizadas no prédio.