028548 - Supremo Tribunal Administrativo

Para efeitos de calculo da pensão de aposentação voluntaria, requerida nos termos do art. 16, n. 1, do Decreto-Lei n. 43/84, de 3 de Fevereiro, e de considerar, como data limite da contagem do tempo de serviço, a data do despacho do membro do Governo que a conceder, de acordo com o disposto no art. 14, n. 1, al. b), do mesmo diploma e no art. 43, n. 1, al. a), do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 498/72, de 9 de Dezembro.