9820863 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9820863
Acórdão
Descritores: Venda, Coisa defeituosa, Indemnização, Dano emergente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025513
Nr Documento: RP199903099820863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68650d5c6bdcec658025686b00672ea4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9820863.9F
Sumário
I - A indemnização prevista no artigo 909 do Código Civil para os casos de venda de coisa defeituosa abrange apenas os danos emergentes do contrato e não também os benefícios que o comprador deixou de obter em consequência do contrato.