0019646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0019646
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020459
Nr Documento: RL199007050019646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef6c92e23959349b8025680300031943CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0019646.95
Sumário
O benefício de apoio judiciário pode ser concedido desde que haja risco de conflito futuro e que, prevenindo-o, a actividade judiciária de agora contribua para a consolidação do direito de quem vai a Tribunal.