0032068 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Valente
Processo: 0032068
Acórdão
Descritores: Processo especial, Prazo, Fixação de prazo, Obrigação natural, Cumprimento do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00043922
Nr Documento: RL200206200032068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1ae1f9b4e0d052e80256c5c00339af3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0032068.93
Sumário
O processo de fixação judicial de prazo destina-se às obrigações de prazo natural, circunstancial ou usual, tal como previsto no artigo 777º, nºos 2 e 3, do Código Civil. Não se justifica fixar prazo para cumprimento de obrigação a quem, antecipadamente, declarou que a não quer cumprir, por divergências respeitantes aos demais elementos do negócio.