9510700 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9510700
Acórdão
Descritores: Faltas injustificadas, Prova testemunhal, Verificação
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017499
Nr Documento: RP199601109510700
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a30f2b6aa956bb118025686b0066c2adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510700.01
Sumário
I - As informações do funcionário no sentido de que o arguido não compareceu na Delegação da Procuradoria da República no dia e hora para que estava convocado não bastam para justificar a condenação deste em multa sendo para tal necessário que seja elaborado o respectivo auto.