006388 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 346 do Codigo Administrativo e aplicavel aos presidentes das Camaras Municipais de Lisboa e Porto relativamente as decisões que devem proferir nos termos do artigo 102 do mesmo codigo. II - Os actos praticados em representação de um organismo corporativo não estão, no entanto, sujeitos ao mesmo regime por não se tratar de assunto da competencia dos corpos administrativos.