0045536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0045536
Acórdão
Descritores: Mandato, Crédito, Contrato, Garantia das obrigações, Obrigação solidária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008025
Nr Documento: RL199210010045536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/380323c3c5fbcb0f8025680300013833CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045536.AA
Sumário
"O mandato de crédito (mandatum de pecunia credenda) tem lugar quando alguém se obriga para com outrem, que disso o encarregou, a dar crédito a terceiro, em nome e por conta própria" (Prof. Vaz Serra in Fiança e Figuras Análogas - BMJ n. 71 pág. 287). Uma vez que do "contrato de garantia" resulta para um Réu uma obrigação independente da existência da obrigação principal, este Réu não poderá ser condenado solidáriamente com o Réu que for condenado na obrigação principal.