0041891 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0041891
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010575
Nr Documento: RL199112030041891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40d3a5beba20376f8025680300019a42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041891.72
Sumário
Se o adquirente da coisa objecto de litígio não deduziu oportuna habilitação, a sentença proferida contra o alienante faz caso julgado contra si. A habilitação do adquirente pode ser feita pelo exequente no requerimento inicial de execução.