108/19.9JDLSB.L3.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos Adérito Teixeira
Processo: 108/19.9JDLSB.L3.S1
Acórdão
Descritores: Arguição, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Princípio do contraditório, Dever de fundamentação, In dubio pro reo, Força probatória plena, Documento autêntico, Indeferimento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: 3.ª SECÇÃO
Juízes: Lopes da MotaAntero Luís
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9093bb747a78aefb80258ea5004f58dc
Sumário
Não integra a ratio da arguição de nulidades de uma decisão impugnar o mérito do julgado, uma vez que na apreciação da reclamação não se procede à reapreciação da decisão (sentido e fundamentação desta), mas tão só à apreciação dos vícios invocados. Tendo o STJ decidido a irrecorribilidade da decisão, na parte respeitante ao pedido cível, prejudicado ficou o conhecimento das questões ínsitas ou que subjazem a essa dimensão, inexistindo, consequentemente, omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, por não terem sido tratadas tais questões. Tem sido jurisprudência constante do Tribunal Constitucional e do STJ considerar que o vício de falta de fundamentação apenas se verifica em caso de inexistência desta ou de uma deficiência ou insuficiência de tal ordem que não permita apreender – no plano endoprocessual e extraprocessual – as razões de facto e de direito que conduziram à decisão.
Texto
RECURSO n.º 108/19 Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I – RELATÓRIO 1.1 Os arguidos /recorrentes, AA, BB, CC e DD, com os sinais dos autos, invocando o disposto nos artigos 379º, n 0 1, alínea a) e c), e 425º, nº 4, do CPP, apresentaram requerimento a arguir a nulidade do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), proferido em 30.06.2026, que rejeitou, em parte, e negou provimento, noutra parte, ao recurso daqueles do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), peticionando o seguinte: “Nestes termos e nos mais de direitos aplicáveis, requer-se: Seja declarada a nulidade do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça por: Omissão de pronúncia causada pela rejeição parcial do recurso; Omissão de pronúncia sobre o facto provado nº7 (numeração da 1ª instância); Omissão de pronúncia e violação do princípio do contraditório na decisão sobre os factos não provados e não impugnados e na decisão sobre o pedido de indemnização; Violação do dever de fundamentação; Violação do princípio in dubio pro reo; Violação da força probatória plena de documento autêntico. Seja reconhecido que a fundamentação, interpretação e aplicação do Direito constante do Acórdão reclamado não satisfaz as exigências decorrentes dos artigos 20º, 32º e 205º da Constituição da República Portuguesa, nem do artigo 14º do Pacto Internacional dos direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, nem do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos nem do artigo 10º da Declaração Universal dos Direitos Humanos nem dos artigos 3º e 4º do Código de Processo Civil; Seja proferido novo acórdão, suprindo as nulidades verificadas mediante apreciação expressa, autónoma e fundamentada das questões cuja pronúncia foi omitida; Seja considerado, para todos os efeitos legais, que o acórdão reclamado apenas transitará em julgado após decisão definitiva e irrecorrível sobre a presente reclamação. Caso assim se não entenda, subsidiariamente, e apenas para a hipótese de este Tribunal entender não se verificarem as nulidades invocadas, requer-se que o presente requerimento seja apreciado como pedido de reforma, ao abrigo dos artigos 380º, nº1, alíneas a) e b) do Código de Processo Penal, porquanto a fundamentação adoptada não enfrentou autonomamente as questões processuais suscitadas pelos arguidos, limitando-se, em larga medida, à reafirmação conclusiva dos fundamentos anteriormente constantes da decisão, impedindo, desse modo, o efectivo controlo jurisdicional da mesma.” O assistente EE apresentou resposta ao requerimento, concluindo que “deve ser indeferida integralmente a presente Reclamação, por manifesta falta de fundamento legal, bem como rejeitado liminarmente o pedido subsidiário de reforma do Acórdão, por manifesta inaplicabilidade do disposto no artigo 380.º do Código de Processo Penal.” Notificado do requerimento de arguição da nulidade, o Senhor Procurador Geral Adjunto, neste Tribunal, pronunciou-se no sentido de que “não tendo o acórdão ora reclamado incorrido em nenhuma das apontadas nulidades, por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação, que lhe são assacadas, nem existindo, sequer, necessidade de correção do mesmo, o Ministério Público pronuncia-se no sentido de dever ser indeferida a reclamação e se confirme a decisão reclamada.” Cumpre apreciar e decidir, em conferência. FUNDAMENTAÇÃO Vista a reclamação dos requerentes, facilmente se infere da mesma, como traço identitário, que boa parte da peça reitera as questões centrais da motivação e conclusões do recurso do acórdão da Relação para o Supremo Tribunal, sendo certo que o mecanismo de arguição de nulidades não tem a virtualidade de induzir uma reapreciação da causa, como se de um novo grau de jurisdição se tratasse de que o interessado se socorre quando discorda do sentido da decisão. De resto, a argumentação de suporte à arguição de nulidades está gizada em termos de impugnação do mérito do julgado; e, por isso, mais do que peticionar a este Tribunal que decida o que pretensamente deixou sem resposta no Acórdão reclamado, pede-se, ora implícita ora explicitamente, que altere o que decidiu, mercê da discordância dos arguidos /recorrentes sobre o que foi decidido. Mas, não é essa, de todo, a finalidade legal da peça em questão. Como o Supremo Tribunal teve já ocasião de concluir, […] “II - As recorrentes /reclamantes pretendem que o STJ dê o dito por não dito e inverta o sentido da sua decisão de rejeição do recurso que interpuseram, o que, obviamente, não pode ser alcançado pelo mecanismo processual da reclamação. III - O haver-se decidido bem ou mal, de forma correta ou incorreta, em sentido contrário ao preconizado pelas recorrentes, não configura qualquer nulidade, obscuridade ou ambiguidade do acórdão, anomalias que não são, sequer, identificadas pelas recorrentes […]”. [Ac. do STJ, de 03-04-2025, proc. n.º 2071/21.7JAPRT.P1.S1, relator Jorge Gonçalves, in www.dgsi.pt]. 2.2. O Acórdão reclamado do STJ, rejeitou o recurso na parte respeitante ao pedido de indemnização civil e julgou improcedentes as demais questões suscitadas no recurso, mantendo, assim, na íntegra, a decisão condenatória do Tribunal da Relação de Lisboa. Assim, em face do elenco de nulidades invocadas, passam a apreciar-se as mesmas, de forma separada (ainda que se mostrem interligadas), como se segue. Omissão de pronúncia causada pela rejeição parcial do recurso Os recorrentes começam por alegar que o Acórdão é nulo por omissão de pronúncia já que não apreciou a nulidade de excesso de pronúncia do acórdão do TRL ao passar o facto 16.º do elenco de factos não provados da 1ª instância para o lote de factos provados do TRL (facto 31.º). Ora, o facto em referência releva unicamente para a matéria do pedido cível, matéria abrangida na parcela de inadmissibilidade do recurso em razão da alçada. De resto, a propósito disso, o Acórdão reclamado do STJ veio clarificar tal aspeto, nos seguintes termos: “Por fim, o facto julgado não provado pelo Tribunal da 1.ª Instância n.º 16, relativo aos alegados danos morais sofridos pelo assistente, transitou, uma vez mais, para o elenco dos factos julgados provados pelo Tribunal da Relação sob o n.º 31: «O arguido sofreu e sofre grande angústia e preocupação, por se ter visto sem o seu património, que havia já herdado dos seus pais, por via da ação dos arguidos». Contudo, este facto assume-se como relevante para a prova dos danos morais para efeitos do pedido de indemnização civil, pelo que a sindicância desta alegada nulidade por excesso de pronúncia quanto a este facto não pode ser agora analisada, uma vez que se encontra abrangida pela irrecorribilidade supra enunciada da decisão do Tribunal a quo em matéria cível.” Posto o que, tendo este Tribunal decidido a irrecorribilidade da decisão, na parte respeitante ao pedido cível, ficou prejudicado o conhecimento das questões ínsitas e conexas com essa dimensão, inexistindo qualquer omissão de pronúncia (nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), 1.ª parte, do CPP). Como vem sendo jurisprudência do STJ, a irrecorribilidade de uma decisão abrange todas as questões processuais ou substanciais que digam respeito à mesma, tais como, os vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do CPP; respetivas nulidades (artigos 379.º e 425.º, n.º 4, do CPP); aspetos relacionados com o julgamento dos crimes que constituem o seu objeto, aqui se incluindo as questões atinentes à admissibilidade e proibições ou invalidade de prova, à apreciação da prova ou à a reapreciação da matéria de facto, seja em termos amplos de erro de julgamento e erro-vício (artigo 410.º do CPP), ou que envolvam a observância da regra da livre apreciação (artigo 127.º do CPP) ou do princípio in dubio pro reo; [cfr., v.g. os Acórdãos do STJ, de 13-05-2021, Proc. n.º 45/14.3SMLSB.L1.S1; de 12-01-2023, Proc. n.º 757/20.2PGALM.L1.S1; de 22-06-2023, Proc. n.º 275/21.1JAFUN.L1.S1]. 2.2.2. Omissão de pronúncia sobre o facto provado nº 7 Os Arguidos alegam ainda que o Acórdão reclamado é nulo porque não apreciou o excesso de pronúncia no acórdão do TRL ao alterar a redação do facto provado n.º 7.º da lista da primeira instância com correspondência no facto n.º 3 da lista de factos provados do acórdão do TRL. Todavia, o aresto reclamado toma posição, a dado passo, quanto a essa e demais matérias afins, do seguinte modo: “A título subsidiário, os arguidos alicerçam ainda a sua alegação de nulidade por excesso de pronúncia no facto de o Tribunal da Relação ter tomado conhecimento de matéria de que não devia ter tomado conhecimento, por não ser objeto do recurso do assistente, nomeadamente ao alterar os factos provados através da alteração de redação “(desnecessária, mas inócua) ora através de aditamentos feitos sem suporte legal”, sem que o assistente tenha impugnado os mencionados factos provados em sede recursiva. […] Deste modo, pode concluir-se que apesar de o Tribunal da Relação ter procedido efetivamente a alguns aditamentos ao rol de alguns dos factos julgados como provados, que não haviam sido impugnados pelo assistente no seu recurso para este Tribunal, tal alteração mostra-se inócua, e ainda se encontra dentro dos poderes de cognição do Tribunal a quo (da relação). Isto porque este Tribunal não se encontrava impedido de o fazer. O direito ao recurso, conforme se encontra previsto no artigo 32.º, n.º 1 da Constituição da República implica que o tribunal de recurso leve a cabo uma apreciação substantiva, e não meramente formal, da decisão de facto. Outrossim o artigo 412.º, n.º 3 do Código de Processo Penal aponta para a impugnação pelo recorrente da decisão quanto à matéria de facto, pelo que de tal norma resulta mediatamente um indicador de sentido interpretativo dos poderes de cognição do Tribunal da Relação, não impedindo que o mesmo possa proceder a um novo julgamento da matéria de facto, delimitado pela amplitude que emana do pedido do recorrente. Em suma, “o modelo actual do código do processo penal autoriza o reexame das provas em segunda instância, na vertente de reapreciação das provas produzidas em 1ª instância, faculdade que não pode deixar de aproximar o juiz de julgamento de recurso do juiz de julgamento” Posto o que o Supremo Tribunal pronunciou-se sobre as invocadas alterações a que o TRL procedeu – imputadas como nulidade do acórdão do TRL (por respeitarem a factos que não haviam sido impugnados no recurso da decisão da 1ª instância) – esclarecendo que tais alterações, por um lado, eram inócuas e, por outro, se encontram no quadro dos poderes de cognição da Relação. Atente-se, sobre a matéria, na inferência do STJ: “É de julgar improcedente a arguição da nulidade da sentença se, reconduzida a noção de omissão de pronúncia à sua exacta perspectiva processual, relativa ao acto e não ao conteúdo material do julgamento, e comparando o alegado com o decidido, se vê que a invocação do recorrente não se refere a alguma preterição de pronúncia (incompletude do acto) mas ao sentido do julgamento do acórdão recorrido.” [Ac. do STJ de 16-09-2008, Proc. nº 08P2491, Relator António Henriques Gaspar]. Mesmo que o Acórdão reclamado não se tenha debruçado sobre a menção “para efeitos de IMT”, no facto n.º 7 da factualidade assente na 1ª instância, ainda assim, apreciou, globalmente, as diversas alterações levadas a efeito pelo TRL na factualidade provada, sendo certo que, com ou sem a consideração subjacente daquela expressão (isto é, do diferente valor patrimonial, de mercado ou para efeitos de IMT) o tipo de crime apurado não se alterava. Afastada fica, pois, a invocada omissão de pronúncia. Omissão de pronúncia sobre a violação do princípio do contraditório Os recorrentes alegam também que o Acórdão do STJ é nulo por omissão de pronúncia já que não se pronunciou quanto à invocada nulidade do acórdão do TRL, por excesso de pronúncia na passagem dos factos não provados 9.º, 10.º e 16.º da 1.ª instância para o rol de factos provados, na perspetiva de que incorreu numa pretensa violação do princípio do contraditório. No entanto, o Acórdão questionado, pronuncia-se sobre aqueles itens, em diversos segmentos, tais como: […] O facto julgado pelo Tribunal de 1.ª Instância como não provado n.º 9, respeitante ao valor de mercado dos imóveis transacionados, não foi concretamente impugnado pelo assistente no seu recurso. Todavia, do elenco dos factos julgados provados pelo Tribunal da Relação, consta, nos factos n.ºs 23 e 30 os seguintes factos: […] “[…] é consequência necessária e direta do julgamento como provado dos factos atinentes à verificação do prejuízo patrimonial a quantificação desse mesmo prejuízo patrimonial, que se traduz no estabelecimento do valor de mercado dos imóveis transacionados. Além disso, porque nos termos do artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, é elemento do tipo objetivo do ilícito de burla a verificação de prejuízo patrimonial, o Tribunal da Relação não poderia logicamente dar como provado a verificação do prejuízo patrimonial do assistente sem quantificar o concreto valor desse prejuízo, segundo as regras da experiência comum e a concatenação e análise das concretas provas que, segundo a impugnação do assistente, impunham decisão diversa da recorrida. Este argumento colhe ainda maior vencimento após a constatação de que o Tribunal da Relação condenou os arguidos pelo crime de burla qualificada, nos termos do artigo 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, pelo que este Tribunal não poderia concluir pela verificação de um prejuízo patrimonial de valor consideravelmente elevado […]”. Outrossim, o facto não provado n.º 10 pelo Tribunal de 1.ª Instância dizia respeito a um alegado pedido de explicações pelo assistente ao arguido AA. Este facto não provado não foi, uma vez mais, impugnado pelo assistente. Todavia, o Tribunal da Relação fez transitar este elemento factual para o facto julgado provado n.º 25, aditando um elemento novo – a recusa do arguido em dar uma explicação ao assistente: “25) Quando o Assistente exigiu do 1° Arguido uma explicação para o sucedido, e a imediata reversão da situação, este negou-se a fazê-lo, dizendo que os bens estavam já vendidos”. Este facto apresenta-se como inócuo, por si só, para a prova da verificação dos elementos do tipo objetivo e subjetivo de burla, pelo que o Tribunal da Relação encontrava-se legitimado a fazer esta operação de transição dos factos não provados para o elenco de factos provados. Por fim, o facto julgado não provado pelo Tribunal da 1.ª Instância n.º 16, relativo aos alegados danos morais sofridos pelo assistente, transitou, uma vez mais, para o elenco dos factos julgados provados pelo Tribunal da Relação sob o n.º 31: “31) O arguido sofreu e sofre grande angústia e preocupação, por se ter visto sem o seu património, que havia já herdado dos seus pais, por via da ação dos arguidos”. Contudo, este facto assume-se como relevante para a prova dos danos morais para efeitos do pedido de indemnização civil, pelo que a sindicância desta alegada nulidade por excesso de pronúncia quanto a este facto não pode ser agora analisada, uma vez que se encontra abrangida pela irrecorribilidade supra enunciada da decisão do Tribunal a quo em matéria cível. Pelo exposto, pode então concluir-se que o Tribunal da Relação encontrava-se legitimado a alterar alguns pontos da matéria de facto julgada como provada pelo Tribunal da 1.ª Instância, bem como a alterar factos julgados como não provados que não foram especificadamente impugnados pelo assistente, porquanto estes resultam já dos factos concretamente impugnados, não tendo extravasado o âmbito dos poderes de cognição a que se encontrava adstrito, pelo que não se verifica a nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal, o qual prevê que a sentença é nula quando o tribunal conheça de questões em relação às quais não se podia pronunciar. Tal nulidade versa sobre o conhecimento de questões que foram apreciadas pelo Tribunal a quo e que não compunham o objeto do recurso28. Portanto, esta invocada nulidade por excesso de pronúncia, tal como decorre da aludida disposição normativa, verifica-se, somente, quando o Tribunal conheça de questão de que não podia conhecer, o que não sucede no caso vertente.” Pelo que o Acórdão reclamado mesmo não aludindo expressamente ao pretenso não exercício do contraditório atinente à não impugnação de factos pelo assistente no recurso para o TRL e subsequente transição dos factos não provados n.ºs 9, 10 e 16, não pode qualificar-se de omissão de pronúncia, porquanto o cerne da questão (excesso de pronúncia devido à transição dos referidos factos) foi apreciada e decidida pelo Supremo e, também, porque a dimensão do contraditório não foi equacionada no recurso para o STJ como verdadeira questão autónoma, devidamente equacionada, já que se gizou a centralidade do tema na (in)demonstração probatória dos factos e, apenas marginalmente, se procedeu à alusão a factos que “não podiam ser apreciados e relativamente aos quais não foi cumprido, sequer, o contraditório pelos arguidos. [cfr. conclusão 24 do recurso para o STJ]. No mais, o princípio do contraditório mostra-se, naturalmente, observado uma vez que os arguidos estiveram presentes na audiência (mesmo quando se remeteram ao silêncio), tiveram oportunidade de se pronunciar e contraditar toda aprova, puderam responder ao recurso do assistente e tiveram a oportunidade de recorrer da decisão do TRL como fizeram. Deve, assim, concluir-se pela inexistência de omissão de pronúncia quanto à invocada questão; nem, tão pouco, a mesma se mostra equacionada em moldes que implique a sua apreciação num plano de aferição de constitucionalidade (desde logo, com identificação e suscitação de norma de direito ordinário ou interpretação normativa que colida com parâmetros constitucionais, não bastando e mera referenciação desses parâmetros). Nulidade por violação do dever de fundamentação Sob esse item, já invocado acerca do Acórdão do TRL, no aresto reclamado do STJ dá-se nota de que o tribunal a quo procedeu à realização da operação de indicação e exame crítico das provas, fazendo menção expressa da valoração das provas produzidas e utilizadas, singular e globalmente apreciadas. Mesmo que a fundamentação do STJ pudesse considerar-se concisa, o determinante é que a decisão se encontra fundamentada, sem deixar dúvida sobre o posicionamento do tribunal quanto às diversas dimensões da decisão, inexistindo, por conseguinte, qualquer violação do dever constitucional de fundamentação, invocada pelos requerentes. Ademais, o dever de fundamentação que se evola do artigo 205.º, n.º1, da CRP e do artigo 374.º, n.º 2, do CPP não impõem uma resposta ponto por ponto, de cada e de todos os argumentos mobilizados pelos recorrentes /requerentes. De resto, tendo os recorrentes já invocado esta questão no recurso e sobre o Acórdão do TRL, o Acórdão reclamado tratou da questão, apreciando, de resto, aspetos concretos da decisão recorrida, como é admitido, por exemplo, nos pontos 103º e 124º da reclamação. Também, sob este plano, não subsiste nulidade por falta ou insuficiência de fundamentação. Nulidade por violação do princípio do in dubio pro reo Acresce que o alegado pelos recorrentes nos artigos 128.º e ss. da reclamação apresentada, sobre o princípio do in dubio, já havia sido invocado nas alegações de recurso, tendo sido apreciado e decidido pelo Supremo Tribunal. Além de não ter deixado de se pronunciar e fundar a posição adotada (cfr fls. 54 a 57), acresce que quanto à referida questão mostra-se esgotado o poder jurisdicional do Supremo Tribunal, não podendo, por conseguinte, reapreciar tal dimensão. A este respeito, aditou o Acórdão reclamado que a violação do princípio in dubio pro reo só é sindicável quando ressalta do texto da decisão recorrida que o tribunal a quo ficou num estado de dúvida insanável e, ainda assim, decidiu em desfavor dos arguidos. Ora, o TRL afirmou, de modo explícito, não subsistir qualquer dúvida razoável, antes consolidando uma convicção positiva sobre a prática dos factos – referindo na decisão recorrida “Mas, ao contrário do Tribunal recorrido, não tem este Tribunal dúvidas em julgar verificada a prática dos factos descritos na pronúncia e nessa conformidade revogar o acórdão […]” da 1ª instância – pelo que não se abre espaço para lançar mão do in dubio nem ocorre qualquer violação do princípio da presunção de inocência (artigo 32.º, n.º 2 da CRP). Posto o que, onde, na pretensão, falha razão sobra impertinência. Nulidade por violação da força probatória plena de documento autêntico (procuração) De igual sorte, quanto à invocada força probatória plena ou qualificada da procuração, é de considerar que o Supremo Tribunal apreciou, detalhadamente, a matéria (cfr fls. 57 a 59 do Acórdão), concluindo e decidindo sem censura para o tribunal a quo e desatendendo a pretensão dos recorrentes. Diz-se, a dado passo do aresto, que a invocação dos recorrentes “não colhe, uma vez que no processo penal português não nos deparamos com um regime de prova tarifada, não existindo, consequencialmente, verdadeiramente um regime de prova plena. Tal decorre do facto de todos os meios de prova se encontrarem adstritos ao comando da livre apreciação da prova pelo julgador, que se extrai do postulado de autosuficiência do processo penal, norteado pela livre apreciação da prova, que rege um processo penal como o português, de estrutura acusatória. Assim, “Supera-se a rigidez da prova existente em outro tipo de processos de modo a lograr-se a descoberta da verdade material. Perante estas premissas nunca poderia conceber-se a estruturação de uma prova documental com força probatória tal que eliminasse a ponderação de outros elementos probatórios. Não quer com isto significar-se que um determinado facto integrante do objecto do processo criminal se dê como provado ou não provado apenas com fundamento em documento autêntico ou autenticado. O que se afirma é que esse documento sempre deverá passar pelo crivo de uma motivação do tribunal, esgrimindo argumentação sobre a análise que faz do mesmo para efeitos de fundar a sua convicção”. [cfr Tiago Caiado Milheiro, “Comentário ao artigo 169.º do Código de Processo Penal”, in AA.VV., Comentário Judiciário do Código de Processo Penal - Tomo IV – Artigos 311.º a 398.º, Coimbra: Almedina, 2022, p. 548]. E foi precisamente esse juízo que foi realizado pelo Tribunal recorrido.” Acrescentou ainda o Acórdão reclamado que “ao longo da decisão recorrida, é possível observar que o juízo de dúvida quanto à veracidade do conteúdo da procuração outorgada percorreu todo o processo cognitivo do julgador na formação da sua convicção e posterior decisão, estribando-se o Tribunal a quo na concatenação do conteúdo da procuração com a restante prova documental, testemunhal e com as declarações do assistente e do arguido. Pelo que, improcede a invocada violação das regras de direito probatório material”. Não se verifica, por conseguinte, a pretendida nulidade. 2.3. Acresce que, por outra banda, perpassa um denominador comum às concretas nulidades suscitadas pelos recorrentes /requerentes: a invocada falta de pronúncia e de fundamentação na apreciação das questões levadas ao recurso que dirigiram ao Supremo Tribunal. Pelo que importa referenciar o quadro paramétrico jus-constitucional e dogmático-jurisprudencial em que nos movemos e que conforma a matéria alegada da omissão de pronúncia e insuficiência de fundamentação, que dá cobertura à concretização supra realizada, em vista da satisfação ou não pelo Acórdão reclamado do padrão exigível. Nesse plano, é de considerar que, em matéria de fundamentação (e sua suficiência), das decisões judiciais, rege, antes de mais, o parâmetro constitucional contido no artigo 205.º, n.º 1, da CRP, ao estabelecer que «[a]s decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.» Na verdade, a fundamentação das decisões judiciais, cumprindo funções endo e extraprocessuais, é uma dimensão essencial do exercício da função jurisdicional [na literatura jurídica, ver, por exemplo, Rui Medeiros/Tiago Macieirinha, in Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, volume III, UCE, 2020, pp. 59 e ss; José Mouraz Lopes, A Fundamentação da Sentença no Sistema Penal Português: Legitimar, Diferenciar, Simplificar, Almedina, 2011, pp. 131 e ss.]. O Tribunal Constitucional tem apontado, inúmeras vezes, que o «vício de falta de fundamentação ocorre quando esta é inexistente, ou quando é tão deficiente que não permite perceber as razões de facto e de direito que levaram à decisão» (cfr. Ac. n.º 891/2025, de 21 de outubro, ou, ainda, o Ac. n.º 12/2025, de 21 de janeiro). Assim, ainda segundo aquele Tribunal, «a nulidade por omissão de pronúncia […] depende da existência de um segmento do objeto do processo que não tivesse obtido apreciação jurisdicional na decisão que coloca termo à causa, ou seja, que uma das partes que impulsiona ativamente a instância (os recorrentes, in casu) haja formulado uma pretensão sobre a qual o Tribunal não tivesse exercido um juízo quando a isso se encontrava vinculado». E a «a nulidade por violação do dever de fundamentação das decisões judiciais […] prende-se com […]o dever de o juiz fundamentar a decisão e concretiza o comando constitucional do n.º 1 do artigo 205.º, da nossa Constituição. Este dever fundamental não tem, porém, de ser exaustivo e tem-se por cumprido sempre que a fundamentação da decisão permite ao destinatário compreender as bases em que assentou. […]. Note-se, além disso, que configura entendimento pacífico que só ocorre falta de fundamentação quando exista uma falta absoluta de fundamentação, ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões da decisão» (Ac. n.º 911/2025, de 22 de outubro). Pelos que a exigência de «uma fundamentação expressa, clara e suficiente […] não impõe ao órgão jurisdicional um exercício exaustivo, de carácter literário ou enciclopédico» (Ac. n.º 416/2025, de 15 de maio; Ac. n.º 680/1998, de 2 de dezembro; Ac. nº 391/2015, de 12 de agosto). O Supremo Tribunal de Justiça também tem adotado idêntico entendimento, defendendo que a invalidade por falta de fundamentação decorre apenas de uma falta absoluta destas menções obrigatórias, aí não se compreendendo a mera insuficiência [Cfr., os Acs. do STJ, de 26.03.2026 (Proc. n.º 125/24.7PTPTM.E1.S1), de 8.11.2023 (Proc. n.º 61/16.0GBMMN.S1), de 13.12.2018 (Proc. 3839/16.1JAPRT.P1.S1) ou de 24.01.2018 (Proc. n.º 388/15. 9GBABF.S1)], bastando-se com uma exigência de «fundamentação adequada e suficiente da decisão», por já satisfazer a dupla finalidade, endoprocessual, dirigida aos sujeitos processuais, e extraprocessual, de projeção exterior, qual condição de legitimação da decisão. Mais se aduz no Ac. do STJ, de 09.01.2024, Proc. 21/21.0YFLSB (Relator Nuno A. Gonçalves): “Constitui jurisprudência pacífica que a omissão de pronúncia existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões.” [in www.dgsi.pt]. De igual modo, também na doutrina nacional se descortinam contributos no sentido de a fundamentação não ter de ser exaustiva. Por exemplo, Joaquim Correia Gomes, refere que «não se deve exigir que nas decisões judiciais fiquem exauridos todos os possíveis posicionamentos que se colocam a quem decide, esgotando todas as questões que lhe foram suscitadas ou que o pudessem ser. O que importa é que a motivação seja necessariamente objetiva e clara, bem como suficientemente abrangente em relação às questões aí suscitadas, de modo que se perceba o raciocínio seguido. Do mesmo modo, a suficiência não implica a apreciação, ponto por ponto, de todos os argumentos que foram expendidos […]. («A motivação judicial em processo penal e as suas garantias constitucionais», Julgar, 2008, 6, p. 97). Ou, na síntese de Paulo Saragoça da Matta, «a motivação existirá, e será suficiente, sempre que com ela se consiga conhecer as razões do decisor» («A livre apreciação da prova e o dever de fundamentação da sentença», in Maria Fernanda Palma (coord.), Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais, Almedina, 2004, p. 267). No caso em apreço, como se constata pela leitura do Acórdão reclamado, não se surpreendem questões relevantes que o STJ tivesse preterido e devesse ter apreciado e, também, não se regista uma ausência ou clara insuficiência de fundamentação. 2.4. Assim, considerando a alegação dos recorrentes, o Supremo Tribunal equacionou, de forma estruturada, objetiva e incisiva (a começar pela questão da inadmissibilidade parcial do recurso) as questões elencadas nas conclusões do recurso que lhe fora submetido por aqueles, operando com observância dos princípios e normativos convocáveis. Posto o que, atento o expendido, é de reconhecer que não se verifica a pretendida omissão de pronúncia sobre as questões aduzidas, porquanto, por um lado, em face da rejeição de parte do recurso, não incumbia ao STJ o conhecimento de questões que subjazem a essa matéria; e, por outro, não se verifica a pretendida omissão de pronúncia sobre os diversos aspetos inerentes ao pretenso excesso de pronúncia do TRL, aduzindo o Supremo Tribunal, sempre, pertinente fundamentação. Ademais, em face do quadro paramétrico traçado, não merece ser atendida a pretensão da alínea [desconformidade com os parâmetros constitucionais], constante do pedido que finaliza o requerimento em apreço; de igual sorte, de forma precípua, não há nulidades a suprir (alínea do pedido) no Acórdão visado; nem há que proceder à correção, nos termos do artigo 380º do CPP, da decisão reclamada, por manifesta não verificação dos seus pressupostos (apresentado como “pedido de reforma” subsidiário, no requerimento); devendo, ainda, anotar-se que o trânsito em julgado do Acórdão reclamado decorre da lei (alínea do pedido). Em conclusão, não se reconhece razão ao alegado pelos requerentes, improcedendo as invocadas nulidades do Acórdão reclamado do STJ e pedidos adjacentes. DECISÃO Pelo exposto, acordam nesta Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir o requerimento de arguição da nulidade do Acórdão do STJ, de 30.06.2026 e pedidos adjacentes, apresentado pelos recorrentes /requerentes, AA, BB, CC e DD. Custas pelos recorrentes /requerentes, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC's a cargo de cada recorrente /requerente. Certifica-se que o presente acórdão foi processado em computador, revisto pelo relator e assinado eletronicamente (artigo 94.º, n.ºs 2 e 3, do CPP) Supremo Tribunal de Justiça, 1 de outubro de 2026. Os juízes Conselheiros da 3º Secção Criminal do STJ Carlos Adérito Teixeira (relator) Antero Luís (1.º Adjunto) Lopes da Mota (2.º Adjunto)