0077561 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0077561
Acórdão
Descritores: Articulados, Contestação, Ónus de impugnação especificada
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018133
Nr Documento: RL199404260077561
Indicações Eventuais: CARNELUTTI IN SISTEMA V1 PAG417 - ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V3 PAG52.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b82571ea56f1c96802568030002bd96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077561.52
Sumário
O ónus de impugnação especificada imposto no art. 490, n. 1 do CPC, não obriga o demandado a utilizar necessariamente uma negação "per positionem", sendo perfeitamente legítima e eficaz, no plano processual, a negação simples, desde que dirigida, concreta e definidamente, a factos determinados dos articulados do autor. Se o autor na petição inicial alega num artigo que o custo da reparação da sua viatura foi de certa quantia e o réu afirma que não sabe nem tem obrigação legal de saber se é ou não verdade o alegado nesse artigo da petição, mostra-se satisfeito o ónus de impugnação especificada.