9530255 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9530255
Acórdão
Descritores: Arresto, Indeferimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013188
Nr Documento: RP199505119530255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ccfc8c1c2f7fb7ec8025686b0066ae7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530255.CF
Sumário
I - É manifestamente ilegal o arresto de bens que, comprovadamente, não pertencem ao devedor.