9910919 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9910919
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Incapacidade permanente parcial, Lucro cessante, Cônjuge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029599
Nr Documento: RP200005319910919
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a54db870edbff7058025696c002c56f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9910919.2B
Sumário
Tendo ficado provado que, em consequência de acidente de viação com culpa exclusiva de terceiro,uma mulher ficou com incapacidade parcial permanente para o trabalho de 10%, trabalho esse que contribuía para os proventos do seu agregado familiar, juntamente com o marido, e que têm vindo a ser compensados com o acréscimo de esforço deste, tal circunstância não basta para suprir a quebra de capacidade de ganho daquela, antes havendo que atribuir uma indemnização condigna e condizente com tal quebra, abstraindo da dita circunstância e à luz dos critérios legais, nomeadamente a equidade.