99P314 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 99P314
Acórdão
Descritores: Reincidência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038296
Nr Documento: SJ199905120003143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c27e21a27cf1a1580256a25003b7d15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P314.AF
Sumário
Prefigura-se, como base do instituto da reincidência, uma maior censura e, também, uma culpa agravada relativamente ao facto cometido pelo arguido reincidente definida pelo desrespeito manifestado por sancionamento anterior. Está-se, porém, em presença de um pressuposto material não automático, recusando-se, tanto uma concepção puramente fáctica da reincidência que a fizesse resultar imediatamente da verificação de certos pressupostos formais e que seria incompatível com o princípio da culpa, como uma concepção que considere impossível a recondução da reincidência a uma culpa agravada e que, em consequência, a encarasse tão só ou predominantemente no domínio da especial perigosidade.