0221/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0221/07
Acórdão
Descritores: Nova reforma, Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007668
Nr Documento: SA1200703220221
Juízes: Rosendo Dias José
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8eb7b0e478207fec802572b30045eb30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0221.07.22
Sumário
O recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA é um recurso verdadeiramente excepcional, só admitido nos casos aí fixados.
Texto
Revista n° 221/07. Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): A…, identificado nos autos, vem recorrer de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que, confirmando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (TAFS), julgou procedente a excepção de caducidade - porque ultrapassado o prazo impugnatório de três meses contados da notificação do acto - da acção anulatória que o mesmo interessado havia proposto relativamente a um despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais. Na sua alegação, o recorrente descura por completo a demonstração e até a simples alegação da ocorrência, no caso, dos pressupostos de admissibilidade deste recurso excepcional de revista. Preocupou-se antes, e exclusivamente, em assinalar vícios que, naturalmente, não foram apreciados pelo TCAS, defendendo, por outro lado, a irrelevância da caducidade do direito de impugnação atento o princípio pro actione consagrado no art. 7° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Decidindo. Só se compreende a interposição deste recurso pelo desconhecimento do recorrente do disposto no art. 150° do CPTA que admite “excepcionalmente” revista para o STA das decisões proferidas em segunda instância pelos TCAs “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para um melhor aplicação do direito.” É de todo evidente que se não acomoda a este preceito a situação em análise. Nem cumpre apreciar em sede de revista questões não decididas no acórdão sob recurso, nem a questão da prevalência do princípio contido no art. 7º do CPTA sobre as regras da caducidade é idónea a suscitar discussão séria, nem, finalmente, se descobre erro manifesto no decidido. Por isso, de acordo com o preceituado no art. 150º n°s 1 e 5 do CPTA, acorda-se em não admitir a presente revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 22 de Março de 2007. Azevedo Moreira (relator) — Santos Botelho — Rosendo José.