0110867 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 0110867
ACORDAO
Descritores: Transcrição
Decisão: Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034913
Nr Documento: RP200210230110867
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af2b3b876bcd2e9880256c91003fb708
Sumário
A transcrição a que se refere o n.4 do artigo 412 do Código de Processo Penal, incumbe ao tribunal recorrido, desde que se verifique que na motivação foi feita pelo recorrente a referência aos suportes técnicos da gravação da prova.
